DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 1 - Processo nº: 15983.720032/2013-17 - Interessado: CENTRAL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17437.720062/2012-56 - Interessado: MABEL REGINA VIGIL SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 3 - Processo nº: 11020.729351/2019-01 - Interessado: GONZALEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 4 - Processo nº: 10935.731674/2020-14 - Interessado: JOAO VICTOR RIBEIRO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11030.721302/2011-45 - Interessado: SARANDI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15540.720098/2018-12 - Interessado: UNIDOS 1972 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 7 - Processo nº: 11020.729357/2019-70 - Interessado: GONZALEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 8 - Processo nº: 19515.721076/2018-38 - Interessado: SYNTHESE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 9 - Processo nº: 10865.723260/2015-25 - Interessado: CERAMICA BARROBELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16692.720858/2018-11 - Interessado: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/12/2025 a 17/12/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .10320.725034/2016-17 .10 DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 1 - Processo nº: 10245.721961/2016-16 - Interessado: ELIAS BARBALHO XAVIER e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 2 - Processo nº: 13839.721653/2016-91 - Interessado: NEOPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 3 - Processo nº: 10510.721562/2015-89 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e CENTRO DE EXCELENCIA MASTER CEMASTER 4 - Processo nº: 10825.722876/2015-55 - Interessado: SUPER AZULAO SUPERMERCADOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 5 - Processo nº: 10670.721318/2014-01 - Interessado: CAFE SABOR DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 6 - Processo nº: 10825.722877/2015-08 - Interessado: SUPER AZULAO SUPERMERCADOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 7 - Processo nº: 13629.720561/2015-88 - Interessado: INDUSTRIA DE MILHO ANCHIETA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 8 - Processo nº: 16682.721212/2022-56 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 9 - Processo nº: 10320.725034/2016-17 - Interessado: TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 10 - Processo nº: 10320.725035/2016-61 - Interessado: TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 11 - Processo nº: 10880.971102/2016-72 - Interessado: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 12 - Processo nº: 15983.720346/2013-10 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e ARMAZEM GERAL SUPERMERCADOS S/A Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 13 - Processo nº: 15983.720219/2016-55 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14 - Processo nº: 10880.976450/2018-06 - Interessado: AMBEV S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 15 - Processo nº: 10950.723168/2020-63 - Interessado: AGROTESTON LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 16 - Processo nº: 19311.720152/2015-31 - Interessado: J. A. CAMPOS - REPRESENTACOES EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10073.720068/2016-84 - Interessado: RODAC BARRA MANSA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 15/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .10730.720139/2010-62 .10 a 18 . .19 .10325.900064/2014-15 .20 a 21 6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de novembro de 2025, relativa ao processo nº: 10711.728792/2014-21, Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 1 - Processo nº: 13971.904955/2012-44 - Interessado: CIA. HERING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13971.905709/2012-18 - Interessado: CIA. HERING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13971.905712/2012-23 - Interessado: CIA. HERING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13971.905720/2012-70 - Interessado: CIA. HERING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13971.905721/2012-14 - Interessado: CIA. HERING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13971.905761/2012-66 - Interessado: CIA. HERING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13971.905764/2012-08 - Interessado: CIA. HERING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13971.905772/2012-46 - Interessado: CIA. HERING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 9 - Processo nº: 10730.720139/2010-62 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETIC e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 10 - Processo nº: 10730.900922/2009-74 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10730.900932/2009-18 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10730.901735/2009-16 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10730.901736/2009-52 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10730.902596/2009-30 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10730.902597/2009-84 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10730.902598/2009-29 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10730.902599/2009-73 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10730.902601/2009-12 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 19 - Processo nº: 10325.900064/2014-15 - Interessado: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 20 - Processo nº: 10325.900063/2014-62 - Interessado: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10325.900065/2014-51 - Interessado: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 22 - Processo nº: 10980.724355/2018-92 - Interessado: DECORLUX MATERIAL ELETRICO LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA 23 - Processo nº: 15444.720236/2021-57 - Interessado: COMERCIAL AGRICOLA CAMPINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 15444.720115/2020-24 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA RAMOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 25 - Processo nº: 12448.926766/2016-11 - Interessado: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11080.014630/2008-09 - Interessado: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11131.721111/2011-45 - Interessado: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16 a 19/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 16/12/2025 e fim às 23h59min do dia 19/12/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .10830.901837/2013-81 .10 a 38 . .46 .10850.902499/2010-14 .47 a 55 . .59 .10840.903126/2018-37 .60 a 61 DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA 1 - Processo nº: 18130.720036/2020-45 - Interessado: COMERCIO DE PNEUS ANADIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15444.720026/2019-44 - Interessado: LINYU LIN e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 3 - Processo nº: 10980.926080/2016-68 - Interessado: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.726076/2014-18 - Interessado: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11684.720478/2014-38 - Interessado: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11684.720590/2011-26 - Interessado: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13984.721623/2013-68 - Interessado: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.729253/2017-99 - Interessado: COPENER FLORESTAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10830.901837/2013-81 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 10 - Processo nº: 10830.901830/2013-60 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10830.901831/2013-12 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10830.901832/2013-59 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10830.901833/2013-01 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.901834/2013-48 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.901835/2013-92 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10830.901836/2013-37 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10830.902407/2013-87 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10830.902408/2013-21 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10830.902409/2013-76 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10830.902410/2013-09 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10830.905073/2013-01 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10830.905074/2013-48 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10830.905075/2013-92 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10830.905076/2013-37 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10830.905077/2013-81 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10830.905078/2013-26 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10830.905079/2013-71 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10830.905080/2013-03 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10830.905081/2013-40 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10830.905082/2013-94 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10830.905083/2013-39 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10830.905084/2013-83 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10830.905800/2013-22 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10830.905801/2013-77 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10830.905802/2013-11 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10830.905803/2013-66 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10830.905805/2013-55 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10830.905806/2013-08 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 39 - Processo nº: 11610.012179/2001-75 - Interessado: GALVAO ENGENHARIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10783.904408/2013-79 - Interessado: IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19647.008878/2008-81 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Embargante: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.720808/2006-04 - Interessado: DROGASIL SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16682.906208/2012-94 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16682.906209/2012-39 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10735.900541/2012-41 - Interessado: SR EMBALAGENS PLASTICAS TRES RIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10850.902499/2010-14 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 47 - Processo nº: 10850.902498/2010-70 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10850.902500/2010-19 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10850.902501/2010-55 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10850.902502/2010-08 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10850.902503/2010-44 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10850.902504/2010-99 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10850.902505/2010-33 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10850.902506/2010-88 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10850.902507/2010-22 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 56 - Processo nº: 11891.000598/2009-11 - Interessado: TEKSID DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10830.005348/00-57 - Interessado: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10830.007934/00-91 - Interessado: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10840.903126/2018-37 - Interessado: USINA BAZAN SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 60 - Processo nº: 10840.903120/2018-60 - Interessado: USINA BAZAN SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10840.903123/2018-01 - Interessado: USINA BAZAN SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 62 - Processo nº: 10711.723491/2017-54 - Interessado: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10711.723588/2017-67 - Interessado: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10711.723594/2017-14 - Interessado: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 65 - Processo nº: 13855.720659/2016-42 - Interessado: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10980.724164/2016-69 - Interessado: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10980.724166/2016-58 - Interessado: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15 a 18/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia 18/12/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;
PORTARIA MEMP Nº 371, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/12/2025