PORTARIA MEMP Nº 371, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA MEMP Nº 371, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as seguintes realocações:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, da Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual para um
CCE 2.13, de Assessor, da Assessoria de Assuntos Administrativos, do Gabinete do Ministro;
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, da Diretoria de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo, da Secretaria Nacional
de Ambiente de Negócios para um CCE 2.13, de Assessor, da Assessoria Especial de Comunicação Social;
III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Ambiente de
Negócios para um CCE 2.13, de Assessor, da Consultoria Jurídica;
IV - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Programas a Educação Empreendedora, da Coordenação-Geral de Apoio a Educação
Empreendedora, da Diretoria de Educação Empreendedora, da Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual para um CCE 1.10, de
Coordenador, da Coordenação de Programas a Educação Empreendedora, do Gabinete, da Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor
Individual;
V - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio e Gestão, da Coordenação-Geral de Normas, do Departamento Nacional
de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Ambientes de Negócios, para um CCE 1.10 de Coordenador, da Coordenação de Apoio e Gestão, do Gabinete, da
Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios;
VI - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio Administrativo, da Coordenação-Geral de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, da Diretoria de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo, para um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio Administrativo, do
Gabinete, da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios;
VII - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Análise Econômica do Ambiente de Negócios, da Coordenação de Simplificação de Ambiente
de Negócios, da Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios, da Diretoria de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo, da Secretaria Nacional de Ambiente
de Negócios para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Análise Econômica do Ambiente de Negócios, da Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios, da Diretoria de
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo, da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios;
VIII - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, da Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual, para um
CCE 2.13, de Assessor, da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios;
IX - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.11, de Coordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Projetos, da Assessoria Especial de Gestão Estratégica, para
um CCE 1.11, de Coordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Projetos, da Coordenação-Geral de Gestão, da Assessoria Especial de Gestão Estratégica; e
X - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.11 - Coordenador, da Coordenação de Gestão, da Assessoria Especial de Gestão Estratégica, para um CCE 1.11, Coordenador,
da Coordenação de Gestão, da Coordenação-Geral de Gestão da Assessoria Especial de Gestão Estratégica.
Art. 2° A alteração decorrente desta Portaria deverá ser proposta nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
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Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 18/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 10950.722083/2017-62 - Interessado: CAL MECANIZACAO
AGRICOLA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 10314.726569/2015-11 - Interessado: EXPLOVALE INDUSTRIA E
COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
3 - Processo nº: 10580.728308/2017-40 - Interessado: INSTITUTO SOCRATES
GUANAES - ISG e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
4 - Processo nº: 10825.721523/2016-19 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 11065.722868/2016-00 - Interessado: SOLIO S. A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
6 - Processo nº: 10166.726394/2015-85 - Interessado: TELLUS INFORMATICA E
TELECOMUNICACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
7 - Processo nº: 11516.722411/2014-70 - Interessado: SULMAR INDUSTRIA,
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
8 - Processo nº: 17227.720326/2020-57 - Interessado: RIOALIMENTOS FOOD
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15540.720133/2020-18 - Interessado: RIOALIMENTOS FOOD
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
10 - Processo nº: 10480.729500/2017-81 - Interessado: MG LASER - LOCACAO E
COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
11 - Processo nº: 13896.724054/2015-63 - Interessado: NIPLAN ENGENHARIA
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
12 - Processo nº: 16561.720179/2012-41 - Interessado: CLARIANT BRASIL LTDA.
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
13 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Interessado: MAGNETI MARELLI
ESCAPAMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
14 - Processo nº: 15540.720360/2017-48 - Interessado: UDBRAX SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15540.720361/2017-92 - Interessado: UDBRAX SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
16 - Processo nº: 16045.000840/2007-71 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
CRUZEIRO PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
17 - Processo nº: 10120.724120/2019-10 - Interessado: G8 NETWORKS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.724573/2019-38 - Interessado: G8 NETWORKS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
19 - Processo nº: 16327.900179/2010-34 - Interessado: BANCO SOCIETE
GENERALE BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.902699/2010-81 - Interessado: BANCO SOCIETE
GENERALE BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
21 - Processo nº: 13227.720284/2017-06 - Interessado: ANDRADE & BASTOS
CALL CENTER LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
22 - Processo nº: 15563.720042/2019-81 - Interessado: SFA ASSESSORIA
CONTABIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 19/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/12/2025 e fim às 23h59min
do dia 19/12/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10293.720415/2012-51 - Interessado: ATACADAO RIO
BRANCO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
2 - Processo nº: 10980.721896/2016-05 - Interessado: KIRTON BANK S.A. -
BANCO MULTIPLO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
3 - Processo nº: 10783.903712/2013-07 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.903713/2013-43 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
5 - Processo nº: 10315.720637/2012-78 - Interessado: EP DO NASCIMENTO
EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19515.003893/2010-53 - Interessado: GHIMEL
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
7 - Processo nº: 18088.720181/2019-55 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18088.000362/2010-23 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
9 - Processo nº: 12448.726200/2013-49 - Interessado: BRITISH AMERICAN
TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
10 - Processo nº: 13839.723662/2011-10 - Interessado: BOLLHOFF
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13839.904133/2013-79 - Interessado: BOLLHOFF
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
12 - Processo nº: 16306.721130/2012-27 - Interessado: DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
13 - Processo nº: 15563.720036/2019-23 - Interessado: SFA ASSESSORIA
CONTABIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 16327.001218/2010-19 - Interessado: SANTANDER ASSET
MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessão
síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 16327.000622/2010-75 - Interessado: ITAU SEGUROS S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
2 - Processo nº: 11080.911728/2012-84 - Interessado: CONTRATEC
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.919968/2012-27 - Interessado: CONTRATEC
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
4 - Processo nº: 16327.720003/2015-13 - Interessado: BANCO ABC BRASIL
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
5 - Processo nº: 15504.732307/2013-01 - Interessado: ITAIPU VIDROS LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
6 - Processo nº: 18220.728367/2021-03 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS
7 - Processo nº: 10166.903719/2011-26 - Interessado: BB CORRETORA DE
SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.903718/2011-81 - Interessado: BB CORRETORA DE
SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.902921/2011-65 - Interessado: BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
10 - Processo nº: 12448.720046/2016-44 - Interessado: DEC DO BRASIL
SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11 - Processo nº: 10380.014523/2009-14 - Interessado: FUNDACAO ANA
LIMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
12 - Processo nº: 10980.721491/2011-54 - Interessado: ALTERNATIVA
EDITORIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.720685/2013-02 - Interessado: ALTERNATIVA
EDITORIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
14 - Processo nº: 13896.721393/2013-26 - Interessado: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13896.721395/2013-15 - Interessado: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia
19/12/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço:
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
1 - Processo nº: 11020.002353/2010-11 - Interessado: DRSUL VEICULOS LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16306.721231/2011-17 - Interessado: ECOURBIS AMBIENTAL
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10384.900969/2014-82 - Interessado: SERVI SAN LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10384.905213/2016-91 - Interessado: SERVI SAN LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.720591/2015-50 - Interessado: TECIDOS JACOB CHREEM
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 18/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
1 - Processo nº: 10380.733464/2021-65 - Interessado: NEW METAIS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
2 - Processo nº: 15746.720792/2021-29 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
3 - Processo nº: 10315.720464/2015-31 - Interessado: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS DO CARIRI LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
4 - Processo nº: 15586.720061/2016-04 - Interessado: ARCELORMITTAL COMERCIO
EXTERIOR S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
5 - Processo nº: 10830.724644/2018-13 - Interessado: SYSTHERM DO BRASIL
INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.728009/2018-05 - Interessado: SYSTHERM DO BRASIL
INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
7 - Processo nº: 15746.725979/2023-81 - Interessado: HOLLYTEC METAIS
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
8 - Processo nº: 15983.720256/2017-44 - Interessado: EFX LOGISTICA
IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
9 - Processo nº: 11274.720514/2021-14 - Interessado: COMPANHIA ENERGETICA
DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
10 - Processo nº: 10882.721331/2016-28 - Interessado: CRANE-HOIST SAMM
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
11 - Processo nº: 16561.720139/2017-12 - Interessado: SOLID ATIVOS
IMOBILIARIOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
12 - Processo nº: 19311.720091/2020-70 - Interessado: CONCRETO CONFIANCA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
13 - Processo nº: 10835.721448/2016-77 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e DA
VINCI CONFECCOES LTDA
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
14 - Processo nº: 10120.720861/2017-51 - Interessado: TECARBRASILIA VEICULOS E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
15 - Processo nº: 19311.720085/2020-12 - Interessado: GRANSOLAR DO BRASIL
CONSTRUCAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
16 - Processo nº: 11065.720334/2017-11 - Interessado: VIA ITALIA COMERCIO E
IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia
19/12/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.