PORTARIA Nº 896, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 896, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria
nº 860, de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro
dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031358/2024-38,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Mato Grosso do
Sul, para o exercício de 2025, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº.
10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo XII publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 19
de dezembro de 2024, Seção 1, Página 304.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DE PAULA CHIARI