Advogados: Renê Guilherme S. Medrado, Daniel Costa Rebello, José Rubens Battazza Iasbech, Giovana Vieira Porto, Letícia Vieira de Melo, Paola Pugliese, Vinicius Hercos, Julia Braga, Antônio Haddad Júnior, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e Olavo Severo Guimarães. Terceiro interessado: Petsupermarket Comércio De Produtos Para Animais Ltda. (Petlove). Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Luiz Almeida Hoffman, Ednei Nascimento da Silva e Marcus Vinicius Furtado Coelho. 2. Processo Administrativo nº 08700.002066/2019-77 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Itaú Unibanco S.A. e Redecard S.A. Advogados: Flávio Augusto Ferreira do Nascimento, José Carlos da Matta Berardo, Marcela Junqueira pirola, Marília Cruz Avila e outros. Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima. Voto-vista: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. 3. Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda. (atual Wasion da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda.); Eletra Indústria e Comércio de Medidores Elétricos Ltda.; Elo Sistemas Eletrônicos S.A.; Elster Medição de Energia Ltda.; FAE Sistemas de Medição S.A.; Itron Sistemas e Tecnologia Ltda.; Itron Soluções para Energia e Água Ltda.; Itron, Inc.; Landis+Gyr Equipamentos de Medição Ltda.; Nansen Instrumentos de Precisão Ltda.; Alex Saucier; Álvaro Dias Junior; Átila Cingano; Carlos Magno Alves; Carlos Sérgio Marques Leal; Claudia Onoda; Danilo Murta Coimbra; Eduardo Paoliello; Emerson de Souza; Éverton Peter Santos da Rosa; Fábio Fukunaga; Gadner Falcovski Vieira; Geraldo de Assis Guimarães Junior; Hélio Lippert da Silva; João José Peixoto; Luciano José Goulart Ribeiro; Luís Paulo Elustondo; Marcelo Miziara Assef; Marcos Antônio Rizzo Mendonça; Mário Henrique Sanchez; Nilo Abreu de Menezes; Renzo Rodrigues Sudário da Silva; Roberto Barbieri; Ronaldo Borges Paiva; Samuel Chagas Lee; Vinícius Bezerra de Souza e Waldecy dos Santos Rocha. Advogados: Ademir Antônio Pereira Júnior; Alexandre Augusto Reis Bastos; Anderson Ribeiro da Fonseca; André Gomes Leão; Aurélio Marchini Santos; Barbara Magalhaes Belizário de Oliveira; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Carla Maria Marques Leal; Carolina Cury Ricciardi; Catia Zillo Martini; Celso Fernandes Campilongo; Cristiane Henrique Vieira; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Daniel Costa Caselta; Daniel Henrique Viaro; Danilo Andrade Maia; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Reale Ferrari; Eric Hadmann Jasper; Fabio Brun Goldschmidt; Fernando Ferreira Castellani; Flávio Sartori; Gabriel Fonseca Vieira; Giancarlo Murta Zotini; Haroldo de Almeida; Ivo Teixeira Gico Júnior; Joel Picinini; José Dei Chiaro Ferreira da Rosa; José Renato Camilotti; Joyce Midori Honda; Juliana Krueger Pela; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leandro Ricardo Adaime; Léo Iolovitch; Leonardo Maniglia Duarte; Letícia Brossard Iolovitch; Letícia Ladeira Monteiro de Barros; Lidiane Neiva Martins Lago; Lucas Pinheiro Tavares; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme Moreira Porto; Luiza Saccoman Cagnacci; Marcelo Bevilacqua da Cunha; Marcelo Sartori; Maria Augusta Fidalgo; Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos; Maria Eugenia Del Nero Poletti; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Milton Campilongo; Olavo Zago Chinaglia; Osvaldo Gianotti Antoneli; Othávio Valente Cardoso; Rafael Bacchiega Brocca; Raquel Souza Jorge; Renata Fonseca Zuccolo; Ricardo Jorge Adaime; Ricardo Lara Gaillard; Rodrigo da Silva Alves dos Santos; Rogério Carmona Bianco; Schermann Chrystie Miranda e Silva; Silvia Zeigler; Tito Amaral de Andrade; Tonia Russomano Machado; Vamilson José Costa; Vicente Bagnoli e outros. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. 4. Requerimento de TCC nº 08700.011276/2025-02 Requerentes: Acesso Restrito. Advogados: Acesso Restrito. Relator: Acesso Restrito. 5. Requerimento de TCC nº 08700.011277/2025-49 Requerentes: Acesso Restrito. Advogados: Acesso Restrito. Relator: Acesso Restrito. 6. Requerimento de TCC nº 08700.011280/2025-62 Requerentes: Acesso Restrito. Advogados: Acesso Restrito. Relator: Acesso Restrito. 7. Requerimento de TCC nº 08700.011281/2025-15 Requerentes: Acesso Restrito. Advogados: Acesso Restrito. Relator: Acesso Restrito. 8. Requerimento de TCC nº 08700.005856/2025-52 Requerentes: Acesso Restrito. Advogados: Acesso Restrito. Relator: Acesso Restrito. 9. Requerimento de TCC nº 08700.007062/2025-23 Requerentes: Acesso Restrito. Advogados: Acesso Restrito. Relator: Acesso Restrito. 10. Requerimento de TCC nº 08700.006953/2025-62 Requerentes: Acesso Restrito. Advogados: Acesso Restrito. Relator: Acesso Restrito. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 5.949, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 04/12/2025