DECISÃO SUROD Nº 1.391, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.391, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.059676/2025-63, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da EDP
São Paulo Distribuição de energia S.A. (CNPJ nº 02.302.100/0001-06), para implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/SP, do km 075+558 ao km
076+066, no município de Aparecida/SP, trecho sob concessão da Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. (CNPJ nº 44.319.688/0001-42), nos termos do
Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2021.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a EDP São Paulo Distribuição de
energia S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA