RESOLUÇÃO-RE Nº 4.871, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
CAMPSUPPLY HOSPITALAR LTDA / 53.702.276/0001-88
25351.029175/2025-14 / 8313213
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1544363257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ILDEFONSO DOS SANTOS CRUZ / 03.884.860/0005-57
25351.685028/2011-15 / 0836807
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1549001256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
JESSICA BARBOSA FERNANDES / 34.150.432/0001-09
25351.490609/2019-28 / 7679036
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1548269255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
GONÇALVES E CÁSSIA MEDICAMENTOS LTDA ME / 08.220.300/0004-30
25351.058960/2013-32 / 0899508
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1549015257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ana farma comercio varejista de medicamentos ltda / 28.395.047/0002-00
25351.243908/2024-32 / 5094028
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1548107255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA NOVA BIOPOPULAR LTDA / 44.422.112/0001-06
25351.012735/2022-41 / 7874169
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1550255258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FEITOSA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMCEUTICOS LTDA / 38.401.480/0001-75
25351.121319/2021-51 / 7788892
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1547498251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
45880756 ltda / 45.880.756/0001-00
25351.147578/2022-93 / 7917211
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1548649252
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 4.731, de 24 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 224, de 25 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 189.
Onde se lê:
ALEKOSMÉTICA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. / 09.663.065/0001-91
25351.289576/2019-75 / 4.00982.6
R DR LUIZ MIGLIANO, 1986, SALA 1804 EDIF BONNAIRE OFFICE - JARDIM
CABORE - 05711001 - SÃO PAULO/SP
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
70936 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE
- REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1513056/25-5
Leia-se:
ALEKOSMÉTICA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. / 09.663.065/0001-91
25351.289576/2019-75 / 4.00982.6
R DR LUIZ MIGLIANO, 1986, SALA 1804 EDIF BONNAIRE OFFICE - JARDIM
CABORE - 05711001 - SÃO PAULO/SP
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
70936 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE
- REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1513056/25-5
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com
Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de
Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.005914/2019-18 .218125623 .Fundacao Hospitalar
De Hematologia E
Hemoterapia Do Ama
.AM
. .2 .14152.005352/2021-65 .220374651 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
. .3 .14152.005354/2021-54 .220374678 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
. .4 .14152.005364/2021-90 .220374775 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
. .5 .14152.005365/2021-34 .220374783 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
. .6 .14152.005385/2021-13 .220374988 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
. .7 .14152.005386/2021-50 .220374996 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
. .8 .14152.100228/2020-21 .220012911 .Malas Farid Ltda .RJ
. .9 .46220.013339/2020-34 .218895569 .Orgao De Gestao De
M De Obra Do Trab
Port Avul Do Pi
.SC
. .10 .46304.002555/2019-91 .218617062 .Orgao De Gestao De
M De Obra Do Trab
Port Avul Do Pi
.SC
. .11 .46220.013340/2020-69 .218895551 .Superintendencia Do
Porto De Itajai
.SC
. .12 .46304.002295/2018-72 .215638522 .Viacao Verdes Mares
Ltda.
.SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46207.010810/2018-96 .201292084 -
TRet nº
201579219
.Latec Engenharia
Ltda.
.ES
. .2 .14185.000891/2021-21 .201877461 .Carvovale Indústria e
Comércio de Produtos
Agroindustriais e
Florestais Ltdas. - Em
Recuperação Judicial
.MG
. .3 .14185.000047/2021-08 .201868865 .Minas Brasil Ecologic
Confecção e Comércio
Ltda.
.MG
. .4 .46215.004957/2018-48 .201111896 .Di Blasi, Parente &
Associados
Propriedade Industrial
Ltda.
.RJ
. .5 .46220.007560/2018-39 .201233878 .Município de Antônio
Carlos
.SC
. .6 .46220.007729/2018-51 .201239671 .Município de
Bombinhas
.SC
. .7 .46220.010434/2018-61 .201301148 .Município de Salete .SC
. .8 .14185.009471/2021-18 .201962918 .Orion Serviços
Maritimos Ltda.
.SE
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.019030/2021-01 .220507767 .Frigoias Comercio
Ltda
.RN
. .2 .14152.054886/2020-34 .219577986 .Moraes Servicos
Logisticos Ltda
.SC
. .3 .46304.001819/2018-16 .215231252 .Tupy S/A .SC
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.105172/2020-00 .220062358 .Air Amazonia Servicos
Aeronauticos Ltda
.RJ
. .2 .14152.059641/2020-01 .219613265 .Apf Engenharia E
Instalacoes Eireli
.RJ
. .3 .14152.078937/2021-02 .221092439 .Casa De Saude
Grande Rio Ltda
.RJ
. .4 .14152.074402/2021-54 .221047620 .Circulo De Amigos Do
Menino Patrulheiro
Camp Mangueira
.RJ
. .5 .14152.074405/2021-98 .221047654 .Circulo De Amigos Do
Menino Patrulheiro
Camp Mangueira
.RJ
. .6 .14152.065071/2021-61 .220954402 .Claudia Maria
Manzani
.RJ
. .7 .14152.008389/2020-64 .219113882 .Crh Cantagalo
Industria De Cimentos
S.A.
.RJ
. .8 .46666.001832/2019-39 .217625860 .Di Farina Comercio De
Massas Alimenticias
Ltda
.RJ
. .9 .14152.109757/2020-91 .220108200 .General Contractor
Construtora Eireli
.RJ
. .10 .46670.002835/2017-69 .213707438 .Globo Comunicacao E
Participacoes S/A
.RJ
. .11 .46230.005697/2018-30 .215777093 .Hospital Oftalmologico
Santa Beatriz Ltda
.RJ
. .12 .14152.039037/2021-31 .220707839 .Ic Supply Engenharia
Ltda
.RJ
. .13 .46334.003505/2017-10 .213181711 .Innovare Organizacao
De Documentos Ltda
.RJ
. .14 .14152.088341/2021-11 .221185852 .Ponteland Distribuicao
Sa
.RJ
. .15 .46215.019484/2019-64 .218759622 .Sa Construtora E
Imobiliaria Sa
.RJ
. .16 .46334.003506/2017-56 .213160072 .Salato Produtos
Alimenticios Eireli
.RJ
. .17 .14152.053267/2020-22 .219561541 .Riopardo Comercio E
Locacao De
Ferramentas E
Maquinas Ltda
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46670.002004/2019-59 .218475209 .Empreedimentos
Radiodifusão Cabo Frio
Ltda.
.RJ
. .2 .47427.000799/2019-13 .218380224 .JRQ Master
Consultores Associados
Ltda.
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei
9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.034224/2012-42 .025545094 .Calcados Norte 06
Ltda
.RJ
. .2 .46230.007759/2015-03 .208203176 .Centro Educacional
Porto Da Pedra Ltda -
Me
.RJ
. .3 .46334.001175/2017-10 .211790630 .Suga Tudo Limpezas
Industriais Ltda
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 932 (5060742), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos
Administrativos nº 19964.202259/2025-90 (4759223) e 19964.202254/2025-67 (4759205)
de interesse da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São
Paulo - Fecomercio/SP, CNPJ nº 62.658.182/0001-40, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 922 (5025198), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 47997.233109/2025-86 (4859037) de interesse do SEMPRE - SINDICATO NACIONAL
DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM COGESTAO DE PRESIDIOS E UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS, CNPJ 20.094.906/0001-20, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 937 (5096057), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 47997.233109/2025-86 (4859037) de interesse do Sindicato dos Trabalhadores de
Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Minas Gerais - SINDSERH-MG,
CNPJ 52.221.724/0001-69, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da
Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 947 (5127750), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.205405/2023-77 (1086117) de interesse do SINDILOJAS - Sindicato dos Lojistas
do Comércio da Cidade de Salvador, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46010.005127/93-70, CNPJ: 15.246.044/0001-73, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 978 (5254846), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.208378/2024-75 (2432296), interposto pelo SINTRACLINICAS/ES - Sindicato dos
Trabalhadores nas Clínicas Médicas e Psiquiátricas, Consultórios Médicos, Laboratórios
de Análises Clínicas, Patológicas, Banco de Sangue, Sêmen, Leite e Planos de Saúde no
Estado do Espírito Santo, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.212663/2024-91 - SA07673, CNPJ: 28.199.043/0001-67, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 939 (5096281), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos
Administrativos nº 19964.205597/2023-11 (1108915) e 19964.205589/2023-75 (1108667)
de interesse do SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TÉCNICOS DE LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM
DO ESTADO DA BAHIA (SINTTAUX-BA), CNPJ 28.688.515/0001-45, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 953 (5165899), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos
Administrativos nº 19964.204431/2025-40 (5096120) e 19964.204433/2025-39 (5096140)
interposto pelo SINDRACSE - REGIONAL III - Sindicato Regional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - Regional III (Impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204420/2024-89 - SC23378, CNPJ:
21.972.398/0001-06, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 813 (4548258), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 13168.200046/2025-22 interposto pelo SINTECT/PI - Sindicato dos Trabalhadores dos
Correios do Piauí, CNPJ nº 07.703.408/0001-79, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 830 (4591959), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 13622.200182/2025-16, interposto pelo SINTECT/RR - Sindicato dos Trabalhadores na
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e Similares do Estado de Roraima, CNPJ nº
01.978.973/0001-62, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 822 (4586115), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.200425/2025-13, interposto pelo SIPELAC - PC - Sindicato Patronal das
Empresa de Laboratórios de An, CNPJ nº 07.613.399/0001-25, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 806 (4523915), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 47997.209036/2025-10, interposto pelo Sindicato das Empresas do Mercado
Imobiliário da Região de Ribeirão Preto, CNPJ nº 74.493.743/0001-87, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 831 (4599822), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 47997.210129/2025-89 (4449991), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Hotéis, Apart-Hoteis, Motéis, Flats, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Cantinas,
Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Buffets, Fast-Foods e
Assemelhados, Trabalhadores Autônomos (Garçons, Conzinheiros) e no Turismo e
Hospitalidade de Corumbá e Ladário - MS, CNPJ nº 04.324.804/0001-05, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 4498 (5010264), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos
Administrativos nº 47997.239841/2025-60; 47997.239840/2025-15, interposto pelo
Sindicato dos servidores públicos municipais de Álvares Machado, CNPJ:
67.661.033/0001-53, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 927 (5043933), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 47997.216756/2025-23 (4568510), interposto pelo Sindicato dos Fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 07.497.861/0001-76,
processo de Pedido de Registro Sindical nº 13040.201138/2024-85, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 973 (5233043), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.202701/2025-88 (4828882), interposto pelo SINTRAH-PE - Sindicato
Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis, Flats, Pensões, Pousadas, Motéis, Apart-
Hotéis, Albergues, Hostels, Boates, Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Self-Services,
Fast-Food's, Churrascarias, Pizzarias, Cafeterias e Buffet's de Pernambuco (Recorrente)
protocolou o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.212667/2024-79 -
SA07689, CNPJ: 10.055.044/0001-72, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 975 (5240555), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19980.257618/2024-67 (2386579), interposto pelo SINDECOMAR - Sindicato dos
Empreg no Com do Mun de Marabá e Sul do Pará, CNPJ nº 84.169.401/0001-17,
processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.106766/2023-31, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.