PORTARIA SAES/MS Nº 3.515, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.515, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS do Hospital Bernardina Salles de Barros, com
sede em Júlio de Castilhos (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Bernardina Salles de
Barros, CNPJ nº 91.024.562/0001-20, com sede em Júlio de Castilhos (RS), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 339/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.188269/2023-34.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.367, de 15 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 200, de 20 de outubro de 2025, seção 1,
página 110.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento
de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de julho de 2023, na forma do Parecer
nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
RETIFICAÇÃO
No Anexo III e no art. 2º, da Portaria SAES/MS nº 3.080, de 29 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 153 de 14 de agosto de 2025, seção 1, páginas 90 e 91,
ONDE SE LÊ: