PORTARIA SAES/MS Nº 3.507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera códigos de habilitação dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), os códigos de habilitação dos estabelecimentos de saúde para o tratamento do câncer,
conforme Anexos I e II a esta Portaria, nos termos da avaliação técnica da Coordenação-Geral de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/DECAN/SAES/MS, constante do NUP/SEI:
25000.149186/2025-91.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES