PORTARIA /INPI / Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto na Lei (parte 2 de 2)

Art. 36. As sanções, inclusive a restituição de valores, serão aplicadas de forma
proporcional à natureza e à gravidade da infração, considerando-se eventual boa-fé do
bolsista e os prejuízos efetivamente causados ao projeto ou à instituição.
Art. 37. A devolução de valores será exigida apenas quando comprovado que o
bolsista recebeu recursos sem ter prestado, de forma total ou parcial, as atividades
correspondentes, ou que o recebimento foi indevido. Fica vedada a exigência de devolução
que resulte em enriquecimento sem causa da Administração, nos termos do art. 884 do
Código Civil e dos princípios constitucionais da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 38. A aplicação das penalidades previstas nesta seção dependerá da
instauração de procedimento administrativo específico, assegurado ao bolsista o direito ao
contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 39. A competência para a aplicação da sanção prevista no inciso I do art.
34 será do representante técnico e acadêmico, em conjunto.
Art. 40. A competência para a aplicação da sanção prevista no inciso II do art.
34 será do dirigente máximo da unidade propositora da pesquisa.
Art. 41. A competência para a aplicação das sanções previstas nos incisos III a
IV do art. 34 será do Diretor de Administração do INPI.
Art. 42. O representante técnico, com auxílio operacional do representante
administrativo, independente da competência para aplicação da sanção, é a autoridade
responsável pela instrução do processo sancionador.
Parágrafo único. Os representantes técnicos e administrativo procederão à
autuação de processo administrativo específico de aplicação de sanção no sistema SEI, o
qual deverá ser vinculado ao processo principal de seleção, devendo o aludido processo ser
instruído com os documentos pertinentes à apuração dos fatos.
Art. 43. Na instrução das sanções, deverão ser observadas as seguintes
formalidades:
I - elaboração de relatório pelo representante técnico no qual deverá
comprovar o não atendimento das cláusulas e/ou condições pactuadas, indicar as sanções
específicas que deverão ser impostas e o dispositivo do termo de compromisso e do edital
violado, bem como apresentar documentos que demonstrem as providências tomadas para
exigir o fiel cumprimento do acordado;
II - expedição de notificação ao bolsista da intenção de aplicar-lhe penalidade,
com abertura de prazo para apresentação de defesa prévia bem como disponibilização de
vistas dos autos;
III - apreciação da defesa prévia pelo representante técnico e acadêmico, que
deverão elaborar manifestação fundamentada e abordar cada uma das razões apontadas
pelo bolsista e, após submetê-la à autoridade competente para a aplicação da sanção;
IV - análise das razões da defesa prévia pela autoridade competente e decisão
sobre a aplicação da penalidade;
V - expedição de notificação do ato decisório ao bolsista, por intermédio do
representante técnico e abertura de prazo para interposição de recurso bem como
disponibilização de vista dos autos;
VI - análise das razões do recurso pela autoridade competente e decisão final
sobre a aplicação da penalidade;
VII - expedição de notificação ao bolsista sobre a decisão final.
§ 1º As notificações serão realizadas por meio de correio eletrônico, por
aplicativo de mensagens ou por qualquer outro meio digital, devendo constar nos autos a
data em que o bolsista confirmou o recebimento da notificação.
§ 2º Não sendo possível a realização das notificações na forma do parágrafo
anterior, as notificações serão enviadas por meio postal em carta registrada com aviso de
recebimento - AR, devendo o AR, após devolvido pelos Correios, devidamente assinado
pelo destinatário, ser juntado aos autos.
§ 3º O prazo para apresentação de defesa prévia ou recurso pelo bolsista será
de dez dias corridos, a contar da confirmação do recebimento das notificações a que se
referem os incisos II e V do caput deste artigo, respectivamente, excluindo-se da contagem
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 44. Eventuais recursos interpostos contra decisão de aplicação de sanção
serão julgados pelo Comitê Científico.
Art. 45. Vale ressaltar que o pedido de cancelamento da bolsa por decisão do
INPI, baseada apenas na conveniência administrativa, conforme caput do artigo 23, não
representa sanção e, portanto, não se submete ao processo sancionador.
Art. 46. O simples pedido e justificativa do bolsista para desligamento do
projeto, também, não representa abandono da pesquisa e, portanto, não se submete ao
processo sancionador.
SEÇÃO X
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Art. 47. Serão do INPI a produção científica e a propriedade intelectual
decorrentes das atividades realizadas no âmbito do Programa, resguardado ao bolsista os
direitos morais e o crédito na publicação relativa ao trabalho.
§1º O INPI, por intermédio da Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa (DIPGP) e
do Comitê Científico (CC-INPI), incentivará a realização de seminários, simpósios,
congressos ou publicações institucionais para a apresentação dos resultados finais das
pesquisas desenvolvidas no âmbito do Programa, sem prejuízo da divulgação em outros
meios acadêmicos ou científicos, observadas as normas de sigilo e de proteção da
propriedade intelectual aplicáveis.
§2º Os referidos eventos e publicações serão previstos, sempre que possível, na
Proposta de Lei Orçamentária Anual - PLOA de cada exercício financeiro.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. A bolsa de pesquisa não gera entre as partes vínculo de emprego nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.
Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Administração do
INPI.
Art. 50. Revoga-se a Portaria INPI/PR nº 346, de 09 de outubro de 2020.
Art. 51. Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2026.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA