PORTARIA /INPI / Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto na Lei (parte 1 de 2)

PORTARIA /INPI / Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto na Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1996 que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação
nacional; na Portaria MEC nº 389, de 23 de março de 1996 que regula o mestrado e
doutorado profissional; na Portaria MEC nº 368, de 19 de abril de 2007 que reconheceu os
programas de mestrado e doutorado do INPI e de acordo com o que consta no processo
administrativo SEI nº 52402.012783/2025-10, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento em Propriedade
Industrial - PDPI, com vistas à promoção de projeto de pesquisa e, consequente, concessão
de bolsas para pesquisadores e assistentes de pesquisa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Programa de Desenvolvimento em Propriedade Industrial (PDPI) tem
por objetivos principais:
I - fomentar a realização de estudos técnico-científicos que contribuam
diretamente para a modernização e qualificação das atividades desempenhadas pelo
INPI;
II - integrar pesquisadores da sociedade civil às ações e desafios institucionais
da autarquia, promovendo a aplicação do conhecimento acadêmico à gestão pública;
III - promover soluções inovadoras nos campos técnico, jurídico, econômico e
administrativo, com impacto na qualidade, eficiência e celeridade dos serviços prestados;
e
IV - subsidiar a formulação de políticas públicas, normas técnicas e diretrizes
administrativas no âmbito da propriedade industrial.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios fundamentais do PDPI:
I - fomento à Pesquisa Aplicada e Relevante: incentivo à produção de
conhecimento com aplicação direta nos processos internos e nas atividades finalísticas e de
gestão do INPI;
II - alinhamento à Missão Institucional: vinculação temática dos projetos às
atribuições legais e estratégicas da autarquia;
III - integração entre Conhecimento Acadêmico e Prática Administrativa:
cooperação entre a comunidade científica e os quadros técnicos do INPI;
IV - aprimoramento da Capacidade Institucional: desenvolvimento de soluções
voltadas à eficiência operacional, técnica e regulatória da autarquia;
V - inovação jurídico-administrativa: estímulo à produção de estudos que
aperfeiçoem a atuação da Procuradoria Federal Especializada e a consolidação da
jurisprudência administrativa;
VI - promoção da Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos: contribuição
efetiva para a melhoria dos serviços prestados ao cidadão e ao setor produtivo;
VII - transparência e Acesso ao Conhecimento Gerado: ampla divulgação dos
resultados e produtos das pesquisas desenvolvidas no âmbito do programa; e
VIII - ética, Mérito e Seleção Pública: adoção de critérios objetivos,
transparentes e impessoais para a seleção dos bolsistas.
CAPÍTULO II
DO PROJETO DE PESQUISA
SEÇÃO I
DA PROPOSIÇÃO
Art. 4º O programa é direcionado a pesquisadores externos ao INPI, para
participação em projetos de pesquisa aplicada, acompanhado por Unidades do INPI,
mediante proposição de projeto de pesquisa.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria Normativa, entende-se por Unidade
do INPI:
I - presidência;
II - diretorias;
III - gabinete da presidência;
IV - coordenações gerais subordinadas diretamente à presidência;
V - auditoria interna;
VI - corregedoria;
VII - ouvidoria; e
VIII - procuradoria federal especializada
Art. 5º. O projeto de pesquisa será elaborado, executado e acompanhado pela
Unidade propositora do projeto com apoio da Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa
(DIPGP), por meio de sua unidade técnica competente.
§1º - Podem ser indicados mais de um responsável acadêmico dependendo da
complexidade e número de bolsistas envolvidos no projeto.
§2º Todos os projetos de pesquisa serão acompanhados, também, pelo de
Comitê Científico do INPI (CC-INPI), que atuará conforme atribuições definidas nesta
Portaria.
§3º Na elaboração do projeto de pesquisa, a Unidade propositora deverá
demonstrar relevância científica, social e/ou institucional e a sua aderência aos objetivos
estratégicos, táticos ou operacionais do INPI.
§4º Para fins de cumprimento do parágrafo anterior a Unidade propositora
deverá elaborar nota técnica específica contendo, no mínimo, a justificativa para o projeto;
atividades dos bolsistas; responsabilidades das partes; perfil das vagas e resultados
esperados com a pesquisa
SEÇÃO II
DO COMITÊ CIENTÍFICO
Art. 6º O Comitê Científico do INPI (CC-INPI é uma instância de natureza
técnico-científica, multidisciplinar, de caráter consultivo e propositivo.
Art. 7º. A função principal do CC-INPI é assessorar institucionalmente o INPI na
formulação, acompanhamento e avaliação de políticas, programas e projetos de pesquisa
em propriedade industrial.
Art. 8º. São atribuições que podem ser efetivadas pelo CC-INPI:
I. propor diretrizes e estratégias de médio e longo prazo para as atividades de
pesquisa aplicada e inovação no âmbito do INPI;
II. identificar tendências e temas prioritários para o desenvolvimento
institucional da propriedade industrial no Brasil;
III. apoiar a definição das linhas de pesquisa do Programa de Desenvolvimento
em Propriedade Industrial (PDPI), sempre que demandado;
IV. acompanhar os relatórios finais dos projetos de bolsista no âmbito do
PDPI;
V. atuar como instância recursal contra as decisões do Comitê Julgador e
VI. apoiar iniciativas voltadas à publicação de estudos técnicos, relatórios de
pesquisa e documentos estratégicos elaborados no âmbito do PDPI.
Art. 9º. Comitê Científico será composto por, no mínimo, 4 (quatro) membros
titulares, a ser instituído pelo Diretor de Administração do INPI.
§ 1º Será admitida a participação de membros suplentes.
§ 2º A função dos membros será exercida sem remuneração, considerada de
relevante interesse público, podendo ser concedida declaração institucional de
participação, para fins de currículo e prestação de contas acadêmica.
§3º Se nas deliberações do CC-INPI houver empate, aquele membro eleito em
ato próprio com a função de Presidente do CC-INPI deterá o voto de desempate.
Art. 10. A composição do CC-INPI deverá observar, no mínimo, os seguintes
perfis:
I - perfil Acadêmico: pelo menos dois (2) membros deverão possuir experiência
acadêmica comprovada, preferencialmente, com titulação de mestrado ou doutorado,
produção científica relevante e atuação em áreas correlatas à propriedade industrial ou a
temas estratégicos para o INPI;
II - perfil de Gestão: pelo menos dois (2) membros deverão possuir experiência
comprovada em gestão de processos administrativos, com visão estratégica aderente ao
planejamento institucional do INPI, incumbindo-lhe aportar análises e contribuições de
natureza técnico-administrativa.
§1º - O membro com perfil de gestão terá, entre suas responsabilidades, a
função de zelar pela coerência das recomendações e propostas do CC-INPI com as
diretrizes estratégicas e o plano institucional do INPI.
§2º O Comitê científico poderá instituir ato deliberativo próprio para definição
de suas atividades, periodicidade de reunião e forma de execução de suas funções.
SEÇÃO III
DOS PERFIS DE PESQUISADORES
Art. 11. Os projetos de pesquisa poderão prever a concessão de bolsa à
pesquisadores externos nos seguintes perfis:
I. assistente de pesquisa;
II. pesquisador mestre;
III. pesquisador doutor;
IV. pesquisador sênior coordenador.
Art. 12. O assistente de pesquisa deverá ter como requisito mínimo de
elegibilidade à bolsa graduação completa.
§1º São atribuições possíveis do assistente de pesquisa no bojo do projeto,
além de outras eventualmente previstas no edital de seleção:
I. realizar pesquisa de média e baixa complexidade, isoladamente, ou em
conjunto com outros pesquisadores;
II. auxiliar na coleta, organização e tabulação de dados (primários ou
secundários);
III. realizar levantamento bibliográfico e revisão documental;
IV. apoiar na aplicação de questionários, entrevistas ou protocolos de campo,
se houver;
V. organizar materiais de apoio, formulários, equipamentos e registros;
VI. participar de reuniões técnicas e produzir registros (atas, resumos, relatórios
simples);
VII. redigir artigos, relatórios e documentos atinentes à pesquisa; e
VIII. apresentar resultados em seminários, congressos e eventos técnicos.
§2º O edital de seleção deverá definir a graduação requerida, a forma de
comprovação, além de outros critérios necessários para a pesquisa.
Art. 13. O Pesquisador Mestre deverá ter como requisito mínimo de
elegibilidade à bolsa título de Mestre completo e comprovada experiência na área temática
do projeto de pesquisa.
§1º São atribuições possíveis do Pesquisador Mestre no bojo do projeto, além
de outras eventualmente previstas no edital de seleção:
I. realizar pesquisa de média e alta complexidade, isoladamente ou em
conjunto com outros pesquisadores;
II. contribuir com a definição de estratégias metodológicas e análise de
resultados;
III. coletar, organizar e tabular dados (primários e secundários), utilizando
metodologias mais avançadas;
IV. redigir e revisar artigos, relatórios e documentos técnicos e científicos;
V. auxiliar na coordenação e planejamento de atividades técnicas e
científicas;
VI. elaborar ou colaborar na redação de artigos e outros produtos de divulgação
científica; e
VII. apresentar resultados em seminários, congressos e eventos técnicos.
Art. 14. O pesquisador doutor deverá ter como requisitos mínimos de
elegibilidade à bolsa doutorado completo e comprovada experiência na área temática do
projeto de pesquisa.
§ 1º São atribuições possíveis do pesquisador doutor no bojo do projeto, além
de outras eventualmente previstas no edital de seleção:
I. realizar pesquisa de alta complexidade, isoladamente, ou em conjunto com
outros pesquisadores;
II. planejar e executar atividades técnicas e científicas sob orientação do
coordenador, se houver;
III. contribuir com a definição de estratégias metodológicas e análise dos
resultados;
IV. produzir relatórios técnicos e científicos parciais;
V. elaborar ou colaborar na redação de artigos, capítulos e outros produtos de
divulgação científica, conforme a demanda; e
VI. apresentar resultados em seminários, congressos e eventos técnicos.
§2º O edital de seleção deverá definir o tempo mínimo de experiência
requerida, a forma de comprovação, além de outros critérios necessários para a
pesquisa.
Art. 15. O pesquisador sênior coordenador deverá ter como requisitos mínimos
de elegibilidade à bolsa doutorado completo, comprovada experiência na área temática do
projeto de pesquisa e comprovada experiência em coordenação de pesquisa.
§ 1º São atribuições possíveis do pesquisador sênior coordenador no bojo do
projeto, além de outras eventualmente previstas no edital de seleção:
I. realizar pesquisa de alta complexidade, em conjunto com outros
pesquisadores, coordenando-os;
II. coordenar e supervisionar o projeto de pesquisa em todas as suas etapas;
III. garantir o cumprimento dos objetivos, cronograma e metas propostas;
IV. coordenar a equipe de pesquisadores envolvidos;
V. aprovar metodologias, análises e produtos científicos;
VI. conduzir, em nome da equipe de pesquisa, reuniões de monitoramento e
avaliação interna; e
VII. apresentar resultados em seminários, congressos e eventos técnicos.
§2º O edital de seleção deverá definir o tempo mínimo de experiência
requerida, a forma de comprovação, além de outros critérios necessários para a
pesquisa.
§3º Somente será cabível a solicitação, no edital, de pesquisador coordenador
sênior nas seguintes hipóteses:
I - quando a pesquisa demandar equipe composta por, no mínimo, 3 (três)
pesquisadores; ou
II - quando o projeto for estruturado em etapas sucessivas, com cronograma
diferenciado, hipótese em que o coordenador será responsável pelo monitoramento da
execução integral das fases previstas, até a entrega final, independentemente do
quantitativo de integrantes da equipe.
Art. 16. A existência de pesquisador sênior coordenador não substitui ou não
exime a responsabilidade dos representantes técnicos e acadêmico do INPI.
SEÇÃO IV
DURAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA
Art. 17. A duração das bolsas concedidas no âmbito do PDPI observará o grau
de complexidade do projeto de pesquisa, conforme classificação definida em edital de
seleção específico, respeitados as seguintes definições e limites:
a) Projeto de pequena e média complexidade - projetos com escopo pontual e
objetivo específico, de baixa ou média demanda técnica e sem necessidade de coleta ou
análise de dados extensos; e
b) Projeto de alta de complexidade - projetos com profundidade analítica,
envolvimento interdisciplinar, coleta e tratamento de dados primários, produção de
produtos técnicos ou regulatórios de grande impacto institucional que necessitam de
experiência comprovada na temática do pesquisador.
§ 1º O projeto de pesquisa de baixa e média complexidade terá duração de até
1 ano, prorrogável, até 2 anos.
§ 2º O projeto de pesquisa de alta complexidade terá duração de até 1 ano,
prorrogável, até 4 anos.
Art. 18. O pedido de prorrogação do prazo da pesquisa deve ser instruído com
manifestação dos responsáveis técnico e acadêmico, atestando a necessidade de mais um
período de pesquisa, e relatando os resultados até então alcançados.
Parágrafo único - o pesquisador, ou equipe de pesquisa, conforme o caso,
deverá emitir, para fins de instrução da prorrogação, relatório técnico dos resultados
alcançados identificando o prazo necessário para a entrega total do resultado pretendido
no projeto.
Art. 19. O dirigente máximo da Unidade propositora deverá autorizar o pedido
de prorrogação efetivado pelos responsáveis técnico e acadêmico.
§1º A prorrogação do projeto de pesquisa fica condicionada à existência de
disponibilidade orçamentária para a despesa pública pretendida.
§2º As sucessivas prorrogações dos projetos de pesquisa não podem desvirtuar
o escopo de pesquisa incialmente contratado no edital de seleção
Art. 20. Em caso de afastamento do pesquisador responsável, se ele for o
único, por motivo devidamente comprovado de doença, acidente, licença médica ou outro
evento de força maior ou caso fortuito, poderá ser autorizada a suspensão do prazo de
execução do projeto de pesquisa, mediante solicitação formal aos representantes da
pesquisa.
§ 1º A solicitação deverá ser acompanhada de documentação comprobatória
idônea e apresentada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data de início do
afastamento, salvo comprovada impossibilidade.
§2º Durante o período de suspensão, ficarão também suspensos os prazos de
entrega de relatórios técnicos, prestação de contas, e demais obrigações vinculadas à
execução do projeto.
§3º O prazo máximo de suspensão será de até 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado a critério do INPI, mediante justificativa fundamentada.
§ 4º Findo o período de suspensão, o prazo de execução do projeto será
automaticamente prorrogado pelo período correspondente, salvo manifestação expressa
em sentido contrário por parte do INPI.
§ 5º Caso não seja possível a retomada das atividades pelo pesquisador após o
período máximo de suspensão, caberá ao INPI decidir pela substituição do pesquisador,
encerramento antecipado do projeto ou outro encaminhamento pertinente.
§6º Nos projetos em que haja equipe de pesquisa composta por pesquisador
sênior, na qualidade de coordenador, a manutenção deste ficará condicionada à presença
de, ao menos, 1 pesquisador coordenado ou ao menos que o projeto esteja em
andamento e a presença dele seja plenamente justificável.
SEÇÃO V
DO APOIO FINANCEIRO
Art. 21. As bolsas serão concedidas como forma de apoio financeiro, em valores
fixados por meio de ato específico, nas modalidades estabelecidas no art.11.
Art. 22. O pagamento das bolsas será efetivado por meio da fonte de recursos
2000 - Administração da Unidade ou outra específica, que venha a ser definida.
Art. 23. A bolsa poderá ser cancelada a qualquer momento pelo INPI, de acordo
com interesse e conveniência, sem prejuízo de outras providencias cabíveis, em decisão
devidamente fundamentada, não implicando qualquer tipo de indenização.
Parágrafo único - O responsável técnico pelo projeto poderá apresentar
proposta para cancelamento da bolsa, sobretudo no caso de o bolsista não apresentar
desenvolvimento condizente ou não cumprimento das atividades previstas do projeto.
Neste caso de não cumprimento, o cancelamento seguirá os trâmites previstos para o
processo sancionador.
SEÇÃO VI
DOS RESPONSÁVEIS
Art. 24. Cada projeto terá um responsável técnico, um responsável acadêmico
e um administrativo, com as respectivas atribuições:
I. responsável técnico - acompanhar e fiscalizar a aderência das entregas do
projeto ao interesse público descrito no edital de seleção;
II. responsável acadêmico - acompanhar a aderência das entregas do projeto à
definição de pesquisa aplicada, com vistas à integração entre conhecimento acadêmico e
prática administrativa, auxiliando, caso necessário, na correção da rota de pesquisa.
III. responsável administrativo - acompanhar o pagamento do bolsista e a
execução financeira do projeto.
Parágrafo único - O responsável acadêmico será indicado pela DIPGP e, via de
regra, o responsável administrativo poderá ser o mesmo para todos os projetos de
pesquisa em andamento no INPI.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 25. A seleção dos bolsistas será realizada de acordo com as regras
estabelecidas nas respectivas Chamadas Públicas, anuais ou semestrais, a serem
disponibilizadas no sítio eletrônico do INPI, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias, as quais
conterão as seguintes informações:
I. identificação do Projeto: Título do Projeto de Pesquisa e área demandante;
II. objetivos: Estabelecimento de objetivos gerais e específicos da pesquisa;
III. metodologia da pesquisa: Definição da abordagem metodológica (qualitativa,
quantitativa ou mista);
IV. perfil da Bolsa e dos Bolsistas: Quantitativo e perfil dos pesquisadores;
V. perfil requerido: nível de formação exigido para cada tipo de bolsista
demandado;
VI. forma de seleção;
VII. descrição das atividades de pesquisa previstas: descrição das tarefas,
jornada estimada semanal; locais de realização (presencial, remota ou híbrida);
VIII. critérios de acompanhamento e avaliação de satisfação da bolsa;
IX. obrigações dos bolsistas;
X. resultado final pretendido;
XI. possibilidade de cancelamento e rescisão da bolsa;
XII. prazo para a conclusão da pesquisa, com possibilidade ou não de
prorrogação.
Parágrafo único. A Chamada Pública de Seleção será aprovada pelo Diretor de
Administração do INPI e publicada na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial - RPI,
bem como disponibilizada, na íntegra, no sítio eletrônico do INPI.
Art. 26. Para cada Chamada Pública, será criado Comitê Julgador que será
responsável pelo processo de seleção dos candidatos, composto de, no mínimo, três
participantes indicados pela unidade propositora e nomeados através de Portaria do
Diretor de Administração.
§1º Os membros do Comitê Julgador indicados pela Unidade propositora não
precisam integrar os quadros dela, podendo, inclusive, ser convidados agentes de outras
Unidades ou mesmo agentes externos ao INPI.
§2º O Comitê Científico será responsável pela análise dos recursos interpostos
contra as decisões do Comitê Julgador.
§3º Findo o período de seleção, aos integrantes do Comitê Julgador assistirá o
direito a uma declaração das atividades emitida pelo INPI, para fins de currículo e
prestação de contas acadêmica.
Art. 27. Os resultados finais da seleção serão divulgados no sítio do INPI e seu
extrato será publicado na RPI.
SEÇÃO VIII
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 28. Os candidatos selecionados obrigam-se a:
I. firmar Termo de Compromisso para concessão da bolsa;
II. firmar Termo de Ciência em relação às normas do Código de Ética do
INPI;
III. manter a confidencialidade sobre os documentos e opiniões elaboradas ao
longo do projeto, enquanto não públicas;
IV. participar de reuniões de acompanhamento ou apresentação de resultados,
conforme agendamento prévio; e
V. apresentar resultados e relatórios sobre as atividades desenvolvidas durante
o período de sua bolsa, conforme estabelecido no edital de seleção.
§1º O INPI poderá solicitar que os bolsistas participem de capacitações internas
ou promovam aulas e/ou seminários para as equipes do INPI na temática da pesquisa em
desenvolvimento.
§ 2º O INPI poderá solicitar que os bolsistas se comprometam a participar das
capacitações a serem promovidas pela autarquia no tema de diversidade e de gênero, com
objetivo de combater o sexismo, o machismo, a misoginia e a LGBTQIAPN+fobia, conforme
política de equidade do INPI.
Art. 29. É vedado ao bolsista acumular a bolsa concedida no âmbito do PDPI
com outra bolsa de qualquer natureza financiada por recursos públicos, salvo nos casos
expressamente autorizados em edital, mediante decisão fundamentada da autoridade
competente, após parecer técnico justificando a compatibilidade entre as atividades e os
horários.
§ 1º A verificação da condição de não acumulação será realizada no momento
da seleção e poderá ser objeto de fiscalização durante a vigência da bolsa.
§2º O descumprimento da vedação à acumulação implicará o cancelamento
imediato da bolsa e eventual obrigação de ressarcimento dos valores recebidos, após
processo administrativo específico para o cancelamento.
Art. 30. O pesquisador não pode possuir qualquer tipo de vínculo com
empresas, instituições públicas ou privadas ou agentes da propriedade industrial com
atuação perante o INPI.
Parágrafo único. Durante todo o período de realização da pesquisa o assistente
não poderá atuar como procurador em processo, administrativo ou judicial, em que o INPI
figure como parte ou concedente de direitos.
Art. 31. Ao candidato selecionado fica proibida a execução de qualquer
atividade exclusiva ao servidor público conforme plano de carreira do INPI.
Art. 32. Deve o participante do projeto manter a confidencialidade sobre os
documentos e opiniões elaboradas ao longo do projeto, enquanto não públicas.
Art. 33. Findo o período de sua participação no Projeto, o bolsista terá direito
a uma declaração das atividades emitida pelo INPI.
SEÇÃO IX
DAS SANÇÕES
Art. 34. O não cumprimento, pelo bolsista, das obrigações assumidas no edital
de seleção e o termo de compromisso para concessão da bolsa, poderá ensejar a aplicação
de sanções administrativas, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - Constituem sanções possíveis, a serem aplicadas conforme a
gravidade da infração:
I - advertência formal;
II - cancelamento definitivo da bolsa;
III - exclusão de futuras seleções promovidas pela instituição concedente pelo
prazo de até 2 anos;
IV - obrigação de devolução total ou parcial dos valores recebidos.
Art. 35. A sanções previstas nos incisos II a IV do artigo anterior somente serão
aplicadas em face de cometimento de falta grave por parte do bolsista.
Parágrafo único. São consideradas faltas graves as seguintes situações:
I - prestação de informações falsas ou omissão relevante na fase de seleção ou
durante a vigência da bolsa;
II - inobservância grave das atividades previstas no plano de trabalho;
III - abandono total e injustificado do projeto;
IV - abandono de função que consiste em ausência injustificada ou não
comunicada por um período superior a 10 (dez) dias consecutivos ou 20 (vinte) dias
intercalados durante o período de vigência do termo de compromisso, sem qualquer
comunicação prévia;
V - acúmulo indevido de bolsas ou vínculos remunerados vedados por este
edital;
VI - conduta Inadequada ou Desrespeitosa. Qualquer comportamento
inadequado, desrespeitoso ou ofensivo no ambiente de trabalho ou nos meios de
comunicação com colegas ou gestores, incluindo, mas não se limitando a atitudes
discriminatórias, uso de linguagem imprópria ou intimidação;
VII - desvio de Conduta Ética. Qualquer comportamento que configure má-fé,
desonestidade, fraude ou falsidade ideológica, como manipulação de informações,
apresentação de dados ou documentos falsos, ou apropriação indevida de materiais.