PORTARIA Nº 2.190, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DIREITOS
HUMANOS
Pelo presente TERMO DE ADESÃO, a [NOME DA OUVIDORIA], vinculada a
[NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE], doravante denominada Ouvidoria Aderente, manifesta
formalmente sua adesão à Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos - Escuta
Brasil, instituída pela Portaria nº ___, de ___ de ___________ de 2025, do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, comprometendo-se a observar os princípios, diretrizes
e objetivos estabelecidos no referido normativo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a adesão voluntária da Ouvidoria Aderente
à Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos - Escuta Brasil, com vistas à
cooperação técnica e institucional para o fortalecimento da escuta cidadã, da mediação
de conflitos e da prevenção de violações de direitos humanos em âmbito federativo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRINCÍPIOS
A adesão à Rede implica o compromisso da Ouvidoria Aderente com os
seguintes princípios:
I - colaboração federativa e integração solidária entre as ouvidorias
públicas;
II - respeito à autonomia institucional e às especificidades locais;
III - troca permanente de informações, experiências e boas práticas;
IV - promoção da escuta ativa e da participação social como instrumentos de
fortalecimento democrático;
V - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na atuação pública; e
VI - compromisso com os direitos humanos, com a diversidade e com a
dignidade da pessoa humana.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA OUVIDORIA ADERENTE
Constituem responsabilidades da Ouvidoria Aderente:
I - designar representante institucional para interlocução com a Ouvidoria
Nacional de Direitos Humanos;
II - participar, sempre que possível, das reuniões, fóruns, grupos de trabalho
e formações promovidos pela Rede;
III - colaborar com o intercâmbio de dados, diagnósticos e boas práticas,
respeitadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais;
IV - manter atualizadas suas informações institucionais junto à Secretaria-
Executiva da Rede.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA OUVIDORIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS
Compete à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, na condição de
Secretaria-Executiva da Rede:
I - coordenar e articular as ações nacionais e regionais da Rede;
II - manter canais de comunicação e integração entre os membros;
III - promover encontros, formações e ações conjuntas;
IV - sistematizar e divulgar relatórios anuais de atividades, diagnósticos e boas
práticas; e
V - zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos da Rede.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA DESVINCULAÇÃO
I - o presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência
indeterminada.
II - a Ouvidoria Aderente poderá solicitar sua desvinculação da Rede a
qualquer tempo, mediante comunicação formal à Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos.
III - a adesão à Rede não implica qualquer transferência de recursos
financeiros, obrigações contratuais ou subordinação hierárquica entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Adesão será publicado no sítio eletrônico do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania e integrará o cadastro oficial da Rede Nacional de
Ouvidorias de Direitos Humanos.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo, em meio digital ou físico,
para que produza seus efeitos legais e institucionais.
Brasília, ___ de ____________de ________.
__________________________________
[NOME DO(A) OUVIDOR(A)]
Ouvidor(a) Nacional
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
[NOME DO(A) OUVIDOR(A)]
Ouvidor(a) [Estadual / Municipal / Setorial]
[NOME DO ÓRGÃO / ENTIDADE]