PORTARIA Nº 2.190, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.190, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos
Humanos no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
resolve:
Art. 1º Instituir a Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos - Escuta
Brasil, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com a finalidade de
fortalecer a atuação conjunta, articulada e integrada das ouvidorias públicas com
competência na área de direitos humanos, visando à capilaridade das ações de
enfrentamento à violação de direitos humanos em todo o território nacional.
§ 1º No âmbito desta Portaria, entende-se por ouvidorias de direitos humanos
as unidades integrantes dos órgãos e das entidades da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com atribuição
expressa de acolher, processar, encaminhar e acompanhar manifestações, reclamações,
sugestões ou denúncias relacionadas a violações de direitos fundamentais, individuais ou
coletivos.
§ 2º A Escuta Brasil e a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos devem
assegurar o sigilo e a segurança da informação, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º São objetivos da Escuta Brasil:
I - promover a integração federativa e interinstitucional das ouvidorias de
direitos humanos;
II - estimular a criação, o fortalecimento e a especialização das ouvidorias com
competência em direitos humanos;
III - padronizar e aprimorar os procedimentos de atendimento, escuta,
encaminhamento e resposta, respeitadas as especificidades locais e institucionais;
IV - desenvolver protocolos técnicos para proteção de denunciantes e para
mediação de conflitos em contextos de vulnerabilidade social;
V - compartilhar boas práticas, tecnologias sociais, soluções de escuta
itinerante e mecanismos de participação social;
VI - elaborar diagnósticos colaborativos e relatórios integrados sobre o
panorama nacional das manifestações relativas a direitos humanos;
VII - contribuir com subsídios para a formulação, monitoramento e avaliação
de políticas públicas baseadas nas manifestações recebidas pelas ouvidorias; e
VIII - promover a formação continuada de educação em direitos humanos.
Art. 3º No âmbito da Escuta Brasil, compete à Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos:
I - promover a articulação federativa entre as ouvidorias de direitos humanos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - estimular a autonomia e o fortalecimento institucional das ouvidorias
estaduais, distrital e municipais;
III - coordenar espaços permanentes de diálogo para análise de temas
sensíveis, construção de diretrizes e formulação de agendas nacionais participativas;
IV - promover a troca de experiências, metodologias e boas práticas no âmbito
das ouvidorias de direitos humanos, assegurando a circulação de conhecimento e o
aprendizado coletivo;
V - organizar e manter uma plataforma digital de integração destinada à
comunicação entre as ouvidorias integrantes da Escuta Brasil, ao compartilhamento de
dados e à consolidação de informações relevantes para o aprimoramento dos serviços de
escuta;
VI - estabelecer parâmetros mínimos de acessibilidade, acolhimento e
proteção, garantindo que as manifestações sejam tratadas com imparcialidade,
confidencialidade e respeito à diversidade e a não revitimização;
VII - desenvolver ações de formação continuada dirigidas aos ouvidores e
equipes técnicas, em parceria com instituições públicas de ensino e escolas de
governo;
VIII - propor indicadores e instrumentos de monitoramento, orientados ao
aperfeiçoamento e fortalecimento da resposta estatal às violações de direitos
humanos;
IX - consolidar relatórios e sínteses nacionais, produzidos a partir das
informações encaminhadas pelas ouvidorias integrantes da Escuta Brasil;
X - articular ações conjuntas entre as ouvidorias, órgãos do Sistema de Justiça,
conselhos de direitos, defensorias e demais instituições, visando à prevenção e ao
enfrentamento de violações de direitos humanos; e
XI - promover a visibilidade pública da Rede, garantindo o reconhecimento das
ouvidorias como espaços de escuta qualificada e resolução pacífica de conflitos.
Art. 4º Poderão fazer parte da Escuta Brasil:
I - as ouvidorias de direitos humanos integrantes dos órgãos e das entidades
da administração pública direta e indireta, conforme definidos no § 1º do Art. 1º; e
II - outras ouvidorias públicas que, pela natureza de suas atribuições,
contribuam para o fortalecimento da escuta social e para a proteção de direitos humanos,
mediante solicitação e aprovação da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Parágrafo único. A adesão à Escuta Brasil se dará por meio de Termo de
Adesão, conforme Anexo desta Portaria.
Art. 5º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos exercerá a função de
Secretaria-Executiva da Escuta Brasil, responsabilizando-se pela coordenação das
atividades administrativas e pelo suporte necessário ao funcionamento da Rede.
Art. 6º A Escuta Brasil será custeada por dotações orçamentárias da União
consignadas anualmente nos orçamentos do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento
estabelecidos anualmente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO