DECISÃO SUROD Nº 1.381, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.381, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.066264/2025-80, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Ferro+
Mineração S.A. (CNPJ nº 21.256.870/0002-87), para Implantação de transporte dutoviário
subterrâneo, na faixa de domínio da BR-040/MG, do km 600+532 ao km 602+000, nos
municípios de Ouro Preto e Congonhas/MG, trecho sob concessão da Concessionária EPR
Via Mineira S.A. (CNPJ nº 55.231.969/0001-65), nos termos do Contrato de Concessão Nº
004/2023.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Ferro+ Mineração S.A. e a
Concessionária EPR Via Mineira S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA