SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 248, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 248, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO.
AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR PROGRAMA PRÓPRIO.
O Município não pode aderir ao Programa Empresa Cidadã nos moldes das
empresas privadas, cujo benefício é de natureza fiscal (dedução do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Jurídica devido).
O art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, concede uma autorização
para que o ente público institua programa próprio de prorrogação da licença-maternidade,
por meio de ato normativo específico.
A não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração
paga na prorrogação de 60 (sessenta) dias da licença-maternidade, para as seguradas
vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, decorre da inconstitucionalidade da
incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-
maternidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
O direito à repetição de indébito deve observar o prazo prescricional de 5
(cinco) anos, contado do pagamento indevido.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, art.
7º, XVIII; Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, arts. 1º e 2º; Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 168; Lei nº 10.887, de 18 de junho
de 2004; Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024. Precedente: Supremo
Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário (RE) nº 576.967/PR (Tema de Repercussão
Geral nº 72).
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral