RESOLUÇÃO GECEX Nº 819, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 15)

138. No que diz respeito aos planos nacionais direcionados especificamente
ao setor de pneus, a peticionária sublinhou a Tire Industry Policy, divulgada em
setembro de 2010 pelo governo central da China no âmbito do Adjustment and
Revitalization Plan of Petrochemical Industry. A Tire Industry Policy determina uma série
de diretrizes a serem seguidas pelos produtores chineses de pneus, com o objetivo de
promover o ajuste estrutural da indústria e torná-la mais forte, por meio de
financiamentos de créditos, incentivos fiscais, fornecimento de terras e gerenciamento de
investimentos.
139. Entre as várias medidas de intervenção previstas na política, destacar-se-iam:
a) Regulação da Conduta Empresarial: o Artigo 4 estabelece elevado grau de
controle sobre a conduta empresarial no setor de pneus, regulando a produção,
distribuição e consumo, e criando sistema de recall de pneus;
b) Escalas Mínimas de Produção: o Artigo 23 determina escalas mínimas para
unidades industriais, como fábricas de pneus para automóveis e caminhões leves (6
milhões de unidades por ano) e plantas de pneus para caminhões pesados (1,2 milhão
de unidades por ano);
c) Investimentos Estrangeiros: o Artigo 37 estabelece que projetos de pneus
com investimentos estrangeiros superiores a US$ 300 milhões devem ser aprovados por
autoridades nacionais; e
d) Investimentos no Exterior: o Artigo 36 encoraja empresas chinesas a
investirem no exterior, a fim de promover a internacionalização das empresas chinesas
de pneus e a expansão das suas operações globais. Exemplos de implementação do
artigo 36 da Tire Industry Policy incluem: (i) lançamento de novo projeto da Linglong Tire
na Sérvia, em abril de 2019, com capacidade de 13,6 milhões de unidades e receita
prevista de US$ 600 milhões; (ii) aquisição, pela Qingdao Doublestar, empresa
produtora/exportadora de pneus de moto, de 45% das ações da sul-coreana Kumho Tire
Co. Inc., em julho de 2018, por meio de operação estimada em US$ 607 milhões; (iii)
novo escritório de vendas da Prinx Chengshan Tire Co. Ltd. nos Estados Unidos, para
fomentar o lançamento de novos pneus; e (iv) construção de nova planta da Triangle
Tire nos EUA, com investimento de US$ 580 milhões .
140. Apesar de a publicação da Tire Policy ser de 2010, a peticionária
salientou que não haveria elementos que indicassem que essa política teria sido
descontinuada, permanecendo em vigor desde então. Importa destacar que se trataria
de uma política industrial voltada para os produtores de pneus, cujo objetivo seria
alavancar a indústria de pneus, bem como o desenvolvimento da indústria petroquímica
e a criação de vantagem competitiva, incentivando inclusive o desenvolvimento dos
insumos produtivos (borracha sintética, borracha natural, negro de carbono e reforço
metálico). Ademais, a política prevê expressamente a possibilidade de o setor de
pneumáticos beneficiar-se de preferências tributárias para desenvolver novas tecnologias,
produtos e técnicas com o intuito de reforçar seu parque industrial.
141. A fim de atender às determinações dos planos e políticas para os setores
estratégicos, como o setor de pneumáticos, a peticionária destacou que o governo chinês
controlaria amplamente todos os meios de produção relacionados a esses setores, o que
inclusive, de acordo com a peticionária, já teria sido reconhecido pelo DECOM em outros
casos recentes relacionados ao setor de pneus.
142. No que diz respeito ao uso e propriedade da terra, foi destacado que a
terra na China seria de propriedade estatal. Ainda, a Tire Industry Policy estimularia o
uso da terra para o setor de pneumáticos. Isso foi constatado em investigações de
subsídios nos EUA e União Europeia, tendo as produtoras/exportadoras usufruído de
benefícios decorrentes do uso da propriedade. A peticionária destacou que, no Brasil, o
DECOM já havia reconhecido, na revisão do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de pneus de automóveis, a influência da Tire Industry Policy no fornecimento
de terras às produtoras/exportadoras de pneus:
A NT DECOM nº 9, de 2019, concluiu que o fato de o Estado chinês ter
estabelecido uma política específica para o setor pneumático, a qual prevê medidas para
promoção de "resources to the advantage of companies", dentre várias outras formas de
intervenção, deve ser levado em consideração nessa matéria, haja vista que o Estado
chinês, ao ter o monopólio da propriedade da terra, é capaz de isentar determinadas
empresas ou setores das cobranças sobre seu uso, como já demonstrado no caso de
subsídios de laminados a quente conduzido pela autoridade investigadora brasileira.
Adicionalmente ao que havia sido informado anteriormente na NT DECOM nº9/2019, a
NT SDCOM nº 20/2019 apontou que, de acordo com a Comissão Europeia (COMMISSION
IMPLEMENTING REGULATION (EU) 2018/1690 of 9 November 2018), o Grupo GITI obteve
benefícios em decorrência de concessão de uso da terra por remuneração inferior à
adequada (less than adequate remuneration - LTAR) equivalente a 1,75% ad valorem, e
acrescentou: (448) The findings of this investigation show that the situation concerning
land provision and acquisition in the PRC is nontransparent and the prices were
arbitrarily set by the authorities. [...] (485) The Commission also found that companies
in the Giti Group as well as in the Hankook Group received refunds from local
authorities to compensate for the prices which they paid for the LURs. Furthermore,
some of the LURs obtained by companies in the Xingyuan Group had not been paid yet,
and some LURs in the China National Tire Group only had to be paid several years after
the land had been put into use. (486) The above evidence contradicts the claims of the
GOC that the prices paid for LUR in the PRC are representative of a market price which
is determined by free market supply and demand. [...] (489) Accordingly, the provision
of land-use rights by the GOC should be considered a subsidy within the meaning of
Article 3(1)(a)(iii) and Article 3(2) of the basic Regulation in the form of provision of
goods which confers a benefit upon the recipient companies. As explained in recitals
(478) to (486) above, there is no functioning market for land in the PRC and the use of
an external benchmark (see recitals (494) to (504) below) demonstrates that the amount
paid for land-use rights by the sampled exporting producers is well below the normal
market rate.
143. Com relação à mão de obra, de acordo com a peticionária, também seria
controlada pelo Estado chinês, que determinaria os salários e limitaria a liberdade dos
trabalhadores para barganhar melhores condições de trabalho, especialmente em razão
do controle sindical pelo Partido Comunista Chinês (PCC). Além disso, o sistema Hukou,
que classifica os cidadãos como residentes rurais ou urbanos, também contribuiria para
a distorção do custo de mão-de-obra, tornando a contratação de trabalhadores mais
barata para as indústrias chinesas. A peticionária mencionou a Portaria SECINT nº 505:
"as relações trabalhistas e a alocação da mão de obra na China são diretamente afetadas
pelo fato de o país ter apenas um único sindicato, o All-China Federation of Trade
Unions (ACFTU), diretamente ligado ao Partido Comunista Chinês (PCC) e, também, pela
presença de um sistema de registro residencial, o Hukuo". Desta forma, verificar-se-ia
que os salários e custos dos produtores e exportadores chineses também estariam
afetados pela interferência do Estado na economia, segundo a peticionária.
144. A respeito de matérias-primas, verificar-se-ia, segundo a peticionária,
que a produção dos principais insumos para a fabricação de pneus de motos na China
também seria controlada pelo governo. A China seria uma das maiores produtoras de
borracha natural, mas não seria autossuficiente, importando cerca de 50% da borracha
consumida no país. O governo chinês adotaria políticas para controlar o preço da
borracha, tanto produzida domesticamente quanto importada, como por meio da
construção de uma plataforma eletrônica para comercialização pela Hainan Rubber
Exchange e da redução do Imposto de Importação sobre a borracha natural.
145. No tocante à borracha sintética, as indústrias petroquímica e química seriam
consideradas pilares da economia chinesa, recebendo incentivos financeiros e fiscais,
incluindo o fornecimento de gás a preços regulados. O governo chinês implementaria planos
quinquenais para controlar a sobrecapacidade e promover a exportação de excedentes desses
setores e importantes estatais chinesas do setor petroquímico, como a Sinopec e PetroChina
teriam recebido subsídios significativos, o que influenciaria no preço dos insumos fornecidos
ao setor de pneus.
146. Com relação ao negro de fumo, o segmento também seria apoiado por
planos quinquenais e políticas industriais, com produção significativa proveniente de
empresas estatais. O governo chinês controlaria o preço do carvão, influenciando diretamente
o custo do negro de fumo.
147. No tocante ao reforço metálico, verificar-se-ia que o setor siderúrgico
seria altamente subsidiado e controlado pelo governo chinês, com incentivos para a
exploração de minérios e a produção de metais não ferrosos.
148. Apesar de não considerar tais elementos como determinantes para as
conclusões sobre a prevalência de condições de mercado no setor de pneumáticos, a
peticionária salientou que o DECOM teria concluído, em 2019, na revisão do direito
antidumping de pneus de automóveis que: "não se pode descartar a hipótese de
algumas matérias-primas principais que compõe o custo de produção estarem distorcidas
pela interferência governamental".
149. No que tange a utilidades, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma (NDRC), de acordo com a peticionária, seria ligada ao Conselho de Estado no
governo central e seria a agência responsável pela edição de políticas para as indústrias
chinesas, elaborando os planos industriais com sugestões do Comitê Central do Partido
Comunista e os governos provinciais e municipais, bem como de outras entidades
governamentais. Seria também responsável pela fixação de preços para energia elétrica
e outros insumos relevantes, que afetariam todos os demais preços na economia.
150. Com relação à indústria a jusante, os planos quinquenais e setoriais, de
acordo com a peticionária, incentivariam o fortalecimento do setor automotivo e a
intervenção no setor para tanto. Dessa forma, a peticionária salientou que o DECOM já
teria concluído, em 2019, na revisão do direito antidumping aplicado a pneus de
automóveis, que "entende-se não poder se descartar a hipótese de que os estímulos
conferidos à cadeia à jusante, bem como ao fortalecimento do setor de pneumáticos,
podem provocar distorções no setor de pneus de automóveis".
151. Sobre o excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do
setor pneumático, segundo a peticionária, o DECOM já teria reconhecido, na revisão do
direito antidumping aplicado a pneus de automóveis, que:
em alguns setores industriais chineses, verificou-se uma expansão contínua
não sustentada por aumento de demanda em nível doméstico ou global e, sobretudo,
desvinculada da retração global da demanda verificada após 2008. (...) O estudo
apresentado pela peticionária constata ainda que o problema da sobrecapacidade não é
fenômeno novo, tendo sido identificado pela própria Tire Industry Policy, divulgada em
2010. A leitura atenta da Tire Industry Policy ratifica esse entendimento, especialmente
nos artigos que compõem o Capítulo V (Admissão de Indústrias - arts. 21 23, 25 e 26)
e o Capítulo VI (Gestão dos Investimentos - art. 35). O artigo 35, que estabeleceu
expressamente um veto à construção e extensão de novas plantas no período de 2009
a 2011, é consistente com um diagnóstico de excesso de capacidade instalada. (...)
Ressalte-se, ainda, que questão da sobrecapacidade foi objeto de "Parecer de
Implementação para resolver as contradições de excesso de capacidade", também
conhecidas como "Opiniões de Implementação", do Comitê Permanente do Governo
Popular da Província de Shandong, conforme notícia de 2014 aportada pela peticionária
em outubro de 2014, a Província de Shandong adotou o Implementation Plan for
Transforming and Upgrading the Tire Industry of Shandong Province. De acordo com a
revista Tire Business o plano de Shandong incluiria compensação às empresas que
fecharem plantas que não atendam aos padrões de qualidade definidos." A esse
respeito, a autoridade concluiu que "[e]sses elementos reforçam o diagnóstico de
sobrecapacidade e fragmentação da indústria de pneus na China, explicitado, inclusive,
pelas próprias políticas governamentais. Esse diagnóstico, por sua vez, constitui indício
de provável existência de empresas que, em condições de mercado, não se sustentariam,
o que é consistente com as distorções provocadas pela intervenção governamental,
direta ou indiretamente".
152. A respeito do sistema financeiro chinês, a peticionária alega que seria
predominantemente controlado pelo governo, com bancos estatais desempenhando
papel crucial na implementação das políticas industriais do Estado. O controle do
governo sobre os bancos permitiria a concessão de empréstimos preferenciais e
subsídios a setores estratégicos, incluindo a indústria de pneumáticos. Além disso, a Tire
Industry Policy elencaria política financeira específica para o setor de pneumáticos,
comprovando a existência de tratamento preferencial do sistema bancário chinês para o
setor, fato que ficou comprovado nas investigações dos EUA e União Europeia, em que
se verificaram montantes de subsídios às empresas ligados a essa política.
153. De acordo com a peticionária, o DECOM, em 2019, na revisão do direito
antidumping de pneus de automóveis, teria concluído que: "o conjunto das evidências
aponta que o sistema financeiro chinês concede empréstimos preferenciais e distorce de
forma relevante os custos de financiamento do setor, à luz das disposições da Tire
Industry Policy e das leis que regem o sistema financeiro na China, bem como as
investigações de subsídios conduzidas por outras jurisdições".
154. Em pesquisa aos relatórios anuais mais recentes das produtoras/exportadoras
de pneus de motos, a Peticionária afirmou ter identificado o recebimento dos seguintes
subsídios:
a) Sailun Group: recebeu subsídios para conservação e proteção ambiental,
aperfeiçoamento tecnológico e exportação, em consonância com as metas dos planos
nacionais citados;
b) Cheng Shin Rubber (Maxxis International): recebeu mais de 200 mil dólares
em subsídios governamentais em 202331; e
c) Kenda Rubber Industrial Co. Ltd.: Assinou contratos de direito de uso de
terras com governos locais, beneficiando-se de subsídios para desenvolvimento urbano e
expansão3², em consonância com as disposições da Tire Industry Policy, que estimula o
uso da terra para o setor de pneumáticos.
155. Além disso, a peticionária ressaltou que, o governo central chinês
interviria na economia por meio da nomeação de executivos para cargos de gerência nas
empresas, garantindo que as políticas governamentais fossem implementadas de maneira
eficiente. As grandes empresas chinesas, sejam estatais ou privadas, seriam obrigadas a
indicar membros do Partido Comunista para os cargos mais altos e a conter um Comitê
formado por tais membros.
156. No caso das empresas produtoras/exportadoras de pneus de moto, a
peticionária teria apurado as seguintes evidências de intervenção ou forte influência e
ligação do Partido Comunista Chinês com a empresa:
a) O presidente do grupo Zhongce, Sr. Shen Jinrong, seria membro do Partido
Comunista Chinês e representante do Congresso Popular Provincial de Zhejiang e do Nono
Congresso do partido em Hangzhou. Entre os acionistas da Zhongce estaria a Hangzhou
Financial Investment Group, que possuiria 15% do capital social da empresa e seria ligada ao
Partido Comunista Chinês. Em 2016, a Temasek Holdings investiu na Zhongce, reduzindo a
quantidade de ativos de propriedade do Estado, que antes representavam 40% do total;
b) A Shandong LuHe Group General Co., recebeu a visita de Dong Shenglong,
membro do Comitê Permanente do Comitê Municipal do Partido Comunista Chinês e
Diretor do Escritório do Comitê Municipal do Partido Comunista Chinês. Ele participou de
workshops, conversou com empregados, acompanhou o processo de produção e se
comprometeu com o desenvolvimento do Grupo Luhe; e
c) A Tianjin Wanda Tires Group Ltd., outra produtora/exportadora de pneus
de moto, também teria forte ligação com o Partido Comunista Chinês. Funcionários da
empresa visitaram o Memorial Pingjin Campaign Memorial Hall para relembrar os anos
revolucionários e promover o patriotismo. A empresa realizou uma cerimônia oficial de
levantamento da bandeira do Partido Comunista Chinês e comemorou os 70 anos do
partido, o que evidencia a forte ligação das empresas com o Partido.
157. Nesse sentido, a peticionária afirmou que se verificaria que o setor de
pneumáticos constituiria efetivamente um segmento considerado estratégico na China,
cujo funcionamento estaria alicerçado na Tire Industry Policy, em planos setoriais com
ligação direta com o setor e nos planos quinquenais chineses, e que todo esse conjunto
seria utilizado pelo Estado para intervir fortemente no setor de pneumáticos.
158. Assim, a peticionária entende que o setor pneumático chinês não
operaria em condições de economia de mercado.
5.1.2.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor
normal na determinação do dumping para fins de início de revisão
159. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto desta revisão possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde então, em cada
caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se
baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
160. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar
entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma
economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização
de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e
seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é,
apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do
conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de
início de revisão.
161. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e
programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de
economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do
Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos,
políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e
sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos
oficiais.
162. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2
do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a
determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis
eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar
a magnitude das distorções existentes de maneira exata.
163. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se,
não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da
Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem
qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de
mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem
condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias
impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália,
Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
164. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
165. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
166. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
167. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain
Products from China, WT/DS379/AB/R, parágrafos 446-447), a existência de distorções
significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá
justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para
fins apuração do montante de subsídios.
168. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
169. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM se
norteiam pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de
outras autoridades investigadoras.
170. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas três revisões de final de
período em que se decidiu pela não prevalência de condições de economia de mercado
no segmento produtivo de pneus na China. Foram elas: pneus agrícolas, encerrada por
meio da Resolução GECEX nº 452, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2023; pneus
de carga, encerrada por meio da Resolução nº GECEX 198, publicada no DOU em 04 de
maio de 2021; e pneus de automóveis, encerrada por meio da Portaria SECINT nº 505,
publicada no DOU em 25 de julho de 2019.
171. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões
alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de
mercado no setor de pneumáticos chinês no âmbito das revisões citadas no parágrafo
anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão somente
no escopo daquelas revisões.
172. Desse modo, na presente segunda revisão de final de período do direito
antidumping aplicado sobre as importações de pneus de moto originárias da China, cabe
à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para
a devida análise, indicando, inclusive, que a conjuntura no segmento pneumático chinês
não teria apresentado alterações relevantes.
173. As decisões tornadas públicas por meio da publicação da Portarias
SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, que prorrogou o direito antidumping para pneus
novos de borracha para automóveis de passageiros; por meio da publicação da
Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping
para pneus de carga; assim como por meio da publicação da Resolução GECEX nº 452,
de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou o direito antidumping para pneus agrícolas,
foram majoritariamente baseadas na análise de cada um dos seguintes 10 pontos, quais
sejam: i) sistema financeiro chinês; ii) propriedade e uso da terra; iii) mão de obra; iv)
Tire Industry Policy; v) participação e controle de estatais na China no setor de
pneumáticos; vi) matérias-primas (borracha, químicos, reforço metálico); vii) utilidades;
viii) outras práticas distorcivas do mercado; ix) da indústria a jusante e fortalecimento do
setor de pneumáticos; e x) excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do
setor pneumático.
174. Observa-se que há significativa identidade entre as evidências e
argumentos trazidos no âmbito das revisões anteriores e aqueles apresentados nesta
presente revisão. Considerando também que a maior parte dos argumentos considerados
determinantes naquelas oportunidades dizem respeito ao setor pneumático, entende-se
que aquelas conclusões se sustentam com base nos argumentos e documentos
comprobatórios submetidos nos autos desta revisão. Dessa forma, no mérito, adotam-se
os fundamentos consignados nas decisões Portaria SECINT nº 505/2019, na Resolução
GECEX nº 198/2021, e na Resolução GECEX nº 452, de 17 de fevereiro de 2023) na
forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, que passam a integrar a motivação desta
decisão, independente de transcrição.
175. Em relação à alegação da peticionária acerca do sistema financeiro da
China e de sua estrutura bancária, importa relembrar as análises realizadas pelo DECOM
por ocasião da segunda revisão do direito antidumping aplicado às importações de pneus
de automóveis originárias da China, concluída em 2019, já havia avaliado
detalhadamente o quesito em epígrafe.
176. Segundo o estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), IMF Working
Paper: Monetary Policy Transmission in Emerging Asia: The Role of Banks and the Effects
of Financial Globalization, de 2015:
"China and India have very high concentrations of state-owned commercial
banks, representing 87 and 74 percent of total domestic bank assets, respectively".
177. O estudo do FMI ressalta a importância da natureza do controlador das
entidades bancárias:
"[¼] we expect ownership to play a prominent role in determining banks'
responses to monetary policy even after we control for other bank characteristics. For
example, state-owned banks' credit supply may be more subject to government's
directives and political pressure rather funding constraints induced by monetary
policy.
[¼]
Ownership should, thus, be an important source of heterogeneity in the bank
lending channel of monetary policy transmission".
178. Ademais, o artigo The Chinese Financial System - An Introduction and
Overview de Douglas J. Elliott and Kai Yan (2013), destaca:
"The Chinese banking system is fairly concentrated, with five banks splitting
almost half the total loan market, which is somewhat less concentrated than many
national markets in Europe but more concentrated than in the US. A major difference
with more developed financial systems, however, is the high level of state ownership
and control. The five largest Chinese banks are majority-owned by the central
government and there are significant government stakes in many of the other banks.
Further, the government intervenes far more actively in banking decisions than in the
West. Most important, the central bank explicitly sets maximum interest rates for
deposits and minimum interest rates for loans, and often sets target levels for loan
volumes. Government and party leaders can exert considerable influence behind the
scenes, often pushing loans to particular firms, sectors, or regions to further their
political agendas. The close linkages between the government and banking, as well as
the pervasive power of the Communist Party, make this possible".
179. De especial relevância é o fato de o Estado chinês ter estabelecido uma
política financeira específica para o setor pneumático, a qual prevê diversas medidas
para promover o ajuste estrutural do setor e torná-lo mais forte (Artigo 1 da Tire
Industry Policy). Dentre essas medidas, o Artigo 2 prevê a promoção de "resources to
the advantage of companies".
180. Conforme consta de investigação conduzida pela autoridade
estadunidense (USDOC, C-570-017, Certain Passenger Vehicle and Light Truck Tires from
the People's Republic of China mencionada pela ANIP, documento intitulado "Notice of
the Ministry of Industry and Information Technology on Issuing the Tire Industry Policy"
prevê especificamente o uso de empréstimos para implementar o plano do Estado chinês
para a indústria de pneus, e o artigo 34 da "Law of the People's Republic of China on
Commercial Banks" dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em
conformidade com a orientação da política industrial do Estado. Nesse sentido, há
diversos elementos que determinam que o setor pneumático receberá tratamento
preferencial do sistema bancário chinês.
181. Por sua vez, a Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, que
aplicou medida compensatória definitiva às importações brasileiras de produtos
laminados planos de aço originárias da China apresenta igualmente elementos que
reforçam as evidências levantadas pela peticionária acerca do sistema bancário chinês:
"309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado
chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por
meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe
em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com
a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo: