RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 13, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do saneamento.
§1º Por profissionais do saneamento entendem-se aqueles que desempenham
as atividades de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas.
§2º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial para a
jornada de, no máximo, 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
§3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho terão
garantido o valor mínimo do salário-hora, considerada a jornada de 220 (duzentos e vinte)
horas mensais citada no §2º, independentemente da escala que venha a ser adotada.
Art. 2º O piso salarial nacional dos profissionais do saneamento contratados sob
o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, será de R$ 2.701,56 (dois mil, setecentos e um real e cinquenta
e seis centavos).
Art. 3º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do saneamento
será atualizado, anualmente, no mês de maio, a partir do ano seguinte ao de entrada em
vigor desta lei.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada
utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado nos 12 (doze)
meses anteriores ao mês de atualização.
Art. 4º O estabelecimento do piso nacional dos profissionais do saneamento
básico não substitui eventuais negociações coletivas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.