RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 639, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 639, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização do exercício profissional,
por tempo determinado para Fisioterapeutas ou
Terapeutas Ocupacionais estrangeiros, selecionados
para Programas de Cooperação Técnica com o Brasil,
com finalidade educacional.
OPLENÁRIODOCONSELHOFEDERALDEFISIOTERAPIAETERAPIAOCUPACIONAL-COFFITO,
mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o
deliberado na 38ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2025, na sede do
COFFITO,situadanoSIA,Trecho17,Lote810,ParqueFerroviáriodeBrasília,Brasília/DF,CEP:71200-260;
CONSIDERANDO que compete ao COFFITO exercer função normativa, baixar atos
necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício
profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais,
nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da RESOLUÇÃO-COFFITO n° 413, de 19 de
janeiro de 2012 (Regimento Interno do COFFITO), que prevê que as deliberações da Plenária
são formalizadas mediante Resoluções;
CONSIDERANDO que as normativas vigentes do COFFITO, que tratam do registro,
cadastro e inscrição de profissionais, não contemplam expressamente uma autorização
temporária que possibilite que Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais, formados no
exterior e sem revalidação no Brasil realizem cursos de Residência, Pós-graduação e de
Aperfeiçoamento, com prática profissional supervisionada;
CONSIDERANDO que o COFFITO busca promover a cooperação internacional e o
aprimoramento da Fisioterapia e da Terapia ocupacional, em consonância com as políticas
públicas de saúde, assistência social e educação;
CONSIDERANDO que a autorização requerida é específica para fins educacionais de
formação por período determinado na vigência do Programa de Cooperação Técnica entre o
Brasil e outros países, resolve:
Art. 1° Autorizar o exercício profissional temporário, para fins educacionais, para
profissionais Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais estrangeiros, selecionados em
Programas de Cooperação Técnica entre o Brasil e outros países, nos seguintes períodos:
1. Até 36 (trinta e seis) meses para Programas de Residência;
2. Até 24 (vinte e quatro) meses para Cursos de Pós-Graduação;
3. Até 12 (doze) meses para prática profissional supervisionada.
Art. 2° O requerimento para a emissão da certidão de autorização temporária
(ANEXO 1) deverá ser entregue/enviado ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (CREFITO) competente pela fiscalização da circunscrição na qual o profissional
participará do Programa, acompanhado dos documentos comprobatórios da sua condição, que
podem ser especificados em Portaria própria, de acordo com o Termo de Cooperação que
fundamente o requerimento.
Parágrafo único. Será emitida certidão temporária gratuita para o exercício
profissional em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, pelo Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (ANEXO 2) com autorização exclusiva para fins de atividades educacionais,
com prática profissional supervisionada por profissional brasileiro, regularmente registrado e
ativo no CREFITO, sendo vedado seu uso para firmar vínculos empregatícios ou qualquer outra
forma de exercício profissional liberal ou remunerado fora do escopo do programa educacional.
Art. 3° As instituições de ensino, assistência social ou de saúde vinculadas a Programas
conveniados pelo Brasil, deverão garantir que a supervisão da assistência fisioterapêutica ou
terapêutica ocupacional prestada por profissional estrangeiro, seja realizada por Fisioterapeutas ou
Terapeutas Ocupacionais brasileiros devidamente registrados e em situação regular junto ao
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da jurisdição do serviço, estando
condicionados ao cumprimento de todas as regulamentações brasileiras, inclusive as do COFFITO.
Art. 4° O COFFITO emitirá Portaria própria para cada Acordo de Cooperação Técnica
que envolva diretamente atividades educacionais de Fisioterapeutas ou Terapeutas
Ocupacionais estrangeiros.
Art. 5° Casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 142, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a 1ª Reformulação Orçamentária do
Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - RJ
para o exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CREF1/RJ;
CONSIDERANDO o que dispõe a lei 9696/98 no seu inciso XII do art. 5º-B, que
determina que compete ao CREF aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura
de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
CONSIDERANDO a Resolução CREF1/RJ nº 140/2024 que dispõe sobre a publicidade
da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física para Exercício de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em reunião do Plenária realizada em 01 de
novembro de 2025, resolve:
Art. 1º - Resta autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares em
receitas de transferências de capital e correntes, e em despesas de transferências correntes, no
orçamento do CREF1/RJ para o Exercício de 2025.
Parágrafo único - Os créditos supramencionados terão como Fonte de Recurso, as
suplementações das dotações orçamentárias das contas: RECEITAS - CORRENTES R$
2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) e na previsão das DESPESAS - CORRENTES
1.840.000,00 (um milhão e oitocentos e quarenta mil reais) e DE CAPITAL R$ 860.000,00
(oitocentos e sessenta mil reais).
Art. 2º - Os créditos adicionais suplementares seguirão o seguinte desdobramento sintético:
. .Contas da Receita
. .Receita a Realizar .Dotação Inicial .Supressões .Suplementações .Dotação anual
. .Receita Corrente .28.600.000,00 .541.400,00 .3.241.400,00 .31.300.000,00
. .Total .28.600.000,00 .541.400,00 .3.241.400,00 .31.300.000,00
. .Contas da Despesa
. .Crédito Disponível
da Despesa
.Dotação Inicial .Supressões .Suplementações .Dotação Atual
. .Despesa Corrente .26.900.000,00 .1.239.835,69 .3.079.835,69 .28.740.000,00
. .Despesa de Capital .1.700.000,00 .280.000,00 .1.140.000,00 .2.560.000,00
. .Total .28.600.000,00 .1.519.835,69 .4.219.835,69 .31.300.000,00
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
ERNANI BEVILAQUA CONTURSI