RESOLUÇÃO CFC Nº 1.777, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.777, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de
Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore
Eletrônica) constitui documento contábil destinado a comprovar rendimentos auferidos por
pessoas físicas, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução.
§ 1º A Decore será emitida exclusivamente por profissional da contabilidade
devidamente habilitado, por meio de sistema eletrônico próprio do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC).
§ 2º A Decore exige assinatura eletrônica do profissional da contabilidade,
mediante certificação digital da cadeia ICP-Brasil (e-CPF), compatível com os padrões e
requisitos técnicos do sistema eletrônico de emissão.
§ 3º Cada Decore receberá um número de controle atribuído automaticamente
pelo sistema eletrônico.
§ 4º A validade da Decore será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
sua emissão.
Art. 2º A Decore deverá evidenciar o total do valor bruto do rendimento auferido
pelo beneficiário no período declarado.
Parágrafo único. As informações contidas na Decore devem estar evidenciadas
em documentos válidos e autênticos, descritos no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º A emissão da Decore está condicionada ao upload prévio dos documentos
comprobatórios listados no Anexo II desta Resolução, de acordo com a natureza do rendimento
informado.
§ 1º Os documentos legais que comprovam os rendimentos na Decore devem
estar em formato PDF e devem ser assinados pelo profissional da contabilidade com
certificado ICP-Brasil ou mediante o serviço de assinatura eletrônica do portal Gov.br.
§ 2º A Decore e a respectiva documentação comprobatória permanecerão
sujeitas a fiscalização pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, sem prejuízo da
fiscalização dos demais órgãos competentes, especialmente a Receita Federal do Brasil.
§ 3º O profissional da contabilidade deverá manter os documentos utilizados para
emissão da Decore pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, para atender a
eventual fiscalização do CRC.
§ 4º A Decore emitida é irretratável e não pode ser cancelada, admitida uma única
retificação em até sete dias da emissão e com o upload de documentos que comprovem a
correção das informações.
Art. 4º O Conselho Regional de Contabilidade pode restringir, justificadamente e de
forma cautelar, a emissão de Decore por um profissional, em caso de indícios de
irregularidades ou necessidade de esclarecimentos.
§ 1º O acesso ao sistema será reativado mediante requerimento formal do profissional
da contabilidade, acompanhado dos documentos e esclarecimentos quando solicitados pelo CRC.
§ 2º O desbloqueio do sistema é cautelar, portanto não exclui a possibilidade de abertura
de procedimento fiscalizatório para apuração de eventuais irregularidades constatadas na Decore.
Art. 5º O descumprimento das disposições previstas nesta Resolução sujeita o
profissional da contabilidade à abertura de processo administrativo de fiscalização, nos termos
da Resolução CFC nº 1603, de 2020, e nas demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. O processo administrativo de fiscalização a que se refere ao
caput pode resultar na aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" ou "d" do art. 27
do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, quando constatado erro ou fraude, respectivamente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º Ficam revogadas:
I - a Resolução CFC nº 1.592, de 2020;
II - a Resolução CFC nº 1.598, de 2020; e
III - a Resolução CFC nº 1.662, de 2022.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho