RESOLUÇÃO CDR Nº 45, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 45, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
AprovaaAutorizaçãodeUsoàAssociaçãodeProdutores
São Miguel - APSM, de uma área com 6,5316 hectares,
localizada no Projeto de Assentamento Vitória da União
do Paraná, no município de Honório Serpa/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra,
por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental
do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro
de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art.
142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação
adotada em sua 11ª reunião do ano de 2025, realizada em 1º de dezembro de 2025; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº 65804/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 26329863), que é parte integrante do Processo Administrativo nº
54000.026151/2025-83, resolve:
Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à Associação de Produtores São Miguel -
APSM, de uma área de terra com 6,5316 hectares, localizada junto ao Centro Comunitário
do Projeto de Assentamento Vitória da União do Paraná, no município de Honório
Serpa/PR, para fomentar as atividades comunitárias (festas, comemorações e reuniões),
atividades religiosas, reforma da igreja e do pavilhão comunitário, requerida nos autos do
Processo Administrativo nº 54000.026151/2025-83.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê