RESOLUÇÃO ANA Nº 273, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 273, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução ANA nº 236, de 24 de dezembro de
2024.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 27 de fevereiro de
2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA,
em sua em sua 947ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2025,
com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos
elementos constantes dos Processos nº 02501.004353/2020-15 e nº 02501.000309/2023-15,
resolve:
Art. 1º A Resolução ANA nº 236, de 24 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"...
Art.7º.............................................................................
§ 6º Não será deferida, para empreendimentos que estiverem inadimplentes com o
pagamento de multas ou da cobrança pelo uso de recursos hídricos de que trata o art. 20 da Lei
nº 9.433/1997, a solicitação de:
I - nova outorga;
II - nova outorga relativa a ato já existente;
III - renovação de outorga; e
IV - transferência de titularidade de outorga.
...
Art. 105. Esta Resolução entra em vigor em 2 de dezembro de 2025."
Art. 2º Fica revogada a Resolução ANA nº 235, de 23 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2024, seção 1, página 36.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Nº 71 - Francisco Celso da Costa Filho, Barragem Sítio Poção, código SNISB 21043, em fase
de operação, município de Ouro Branco/RN.
Nº 72 - Vatutin Pereira Maia, Barragem Fazenda Europa, código SNISB 22229, em fase de
operação, município de Vila Rica/MT.
Nº 73 - José Petronilo da Silva, Barragem Sítio Braz Félix, código SNISB 22192, em fase de
operação, município de Jucurutu/RN.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS