RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Aprovação preliminar da Concessão de Uso gratuita
em favor da Cooperativa Central de Reforma Agrária
do Paraná Ltda - CCA Paraná, de uma área com
4,0981 hectares, localizada no Projeto de
Assentamento Contestado, no município da Lapa/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 11ª reunião do ano
de 2025, realizada em 1º de dezembro de 2025;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando a competência do Comitê de Decisão Regional, após exame e
deliberação preliminar da matéria, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação
definitiva, procedimentos e atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada
de competência e decisão;
Considerando os termos da Análise nº 63739/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 25379995) e do Parecer nº 00297/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI 25864849), ambos integrantes do processo administrativo nº
54000.021251/2025-13;
Considerando a recomendação da Procuradoria Federal Especializada - PFE
(item 66 do Parecer nº 00297/2025 - SEI 25864849), o CDR aprovou, em caso de urgência,
a Autorização de Uso provisória e precária sob a Resolução do Comitê de Decisão Regional
- CDR nº 46, de 01 de dezembro de 2025, sem substituir o processamento regular da
concessão de uso, resolve:
Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a Concessão de Uso, a título gratuito, à
Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná Ltda - CCA Paraná, de uma área de terra
com 4,0981 hectares, localizada no Centro Comunitário do Projeto de Assentamento
Contestado, no município da Lapa/PR, com o objetivo da implantação de uma unidade de
produção e distribuição de bioinsumos, requerida nos autos do processo administrativo nº
54000.021251/2025-13 .
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para
deliberação definitiva.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê