RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Autorização de Uso em favor da
Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná
Ltda - CCA Paraná, de uma área com 4,0981
hectares, localizada no Projeto de Assentamento
Contestado, no município da Lapa/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 11ª reunião do ano
de 2025, realizada em 1º de dezembro de 2025; e
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº 63739/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 25379995) e do Parecer nº 00297/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI 25864849), ambos integrantes do processo administrativo nº
54000.021251/2025-13, resolve:
Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à Cooperativa Central de Reforma Agrária
do Paraná Ltda - CCA Paraná, de uma área com 4,0981 hectares, localizada junto ao Centro
Comunitário do Projeto de Assentamento Contestado, no município da Lapa/PR, para a
implantação de uma unidade de produção e distribuição de bioinsumos, requerida nos
autos do Processo Administrativo nº 54000.021251/2025-13.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê