RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a doação de bens de Tecnologia da
Informação e eletrônicos considerados inservíveis, de
propriedade do Incra, para o Instituto Nova Ágora de
Cidadania - INAC.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de
2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com os Incisos I e III do
Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação
adotada em sua 11ª reunião do ano de 2025, realizada em 1º de dezembro de 2025; e
Considerando a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de
Equipamentos Eletroeletrônicos e o Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, sob a
responsabilidade do Ministério das Comunicações, instituídos pela Lei Nº 14.479, de 21 de
dezembro de 2022;
Considerando a existência de bens móveis inservíveis (ociosos, recuperáveis,
antieconômicos e irrecuperáveis) de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra, que foram classificados como antieconômicos considerando sua
manutenção onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste
prematuro ou obsoletismo;
Considerando a necessidade de destinação ambientalmente adequada de bens
móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Instrução
Normativa/Incra/nº 125/2022 (SEI 24435820);
Considerando o Relatório de Classificação e Avaliação dos Bens (SEI 25051757),
elaborado pelas Comissões Permanentes de Classificação e Avaliação de Material, instituídas
pela Ordem de Serviço nº 2368/2024/SR(PR)G/SR(PR)/INCRA (SEI 25052006) e Ordem de
Serviço nº 2367/2024/SR(PR)G/SR(PR)/INCRA (SEI 25051990), que classificou os bens como
antieconômicos;
Considerando os Laudos Técnicos do Núcleo de Tecnologia da Informação na
Superintendência Regional (Informática), conforme os Pareceres nº 18017/2025/SR(09)PR-G-
NTI/SR(09)PR-G/SR(09)PR/INCRA (SEI 25597398) e nº 23611/2025/SR(09)PR-G-NTI/SR(09)PR-
G/SR(09)PR/INCRA (SEI 25732287), com a conclusão sobre os equipamentos constantes no
Relatório de Classificação e Avaliação dos Bens (SEI 25051757), que estão aptos a serem
alienados e efetivada sua doação;
Considerando a inexistência de interesse das unidades internas do Incra, conforme
anúncio na plataforma doações.gov (SEI 25386920), em conformidade com a recomendação
contida no Art. 6º da Instrução Normativa nº 125/2022;
Considerando o Parecer nº 00360/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
26312171), que opinou pela possibilidade de prosseguimento da presente proposta com vistas
a viabilizar a doação dos bens classificados como antieconômicos pela Superintendência
Regional do Incra no Paraná à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
interessada, resolve:
Art. 1º. Autorizar a doação de bens de Tecnologia da Informação e eletrônico,
listados na Minuta do Termo de Doação de Bens Móveis (SEI 25597840), para o Instituto Nova
Ágora de Cidadania - INAC, com sede na cidade de São Paulo/SP, CNPJ nº 05.862.741/0001-03,
conforme instrução nos autos do Processo Administrativo nº 54000.117944/2025-19;
Art. 2º. Recomendar ao Núcleo de Tecnologia da Informação na Superintendência
Regional do Incra no Paraná (Informática) a adotar, no âmbito de sua competência, as
providências necessárias para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;
Art. 3º. Recomendar que a doação se opere livre e desembaraçada de quaisquer
ônus para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê