PORTARIA SUFRAMA Nº 2.285, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.285, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o projeto técnico-econômico industrial de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa ELGIN INDUSTRIAL DA
AMAZONIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, no Art. 11, § 3º , do Conselho de
Administração da SUFRAMA, os termos do Parecer de Engenharia nº
152/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 178/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.018130/2025-52, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto técnico-econômico industrial de DIVERSIFICAÇÃO
da empresa ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA., CNPJ: 14.200.166/0001-66 e
Inscrição SUFRAMA: 20.0148.94-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 152/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
178/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de UNIDADE EVAPORADORA PARA
CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", código SUFRAMA 1369, do Produto UNIDADE
CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", código SUFRAMA
1370, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 31, de 6 de dezembro de 2023;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA