PORTARIA SUFRAMA Nº 2.283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa AMAZON CANTO
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
170/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 181/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.012793/2025-63, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO
da empresa AMAZON CANTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº
17.214.020/0001-68, Inscrição SUFRAMA nº 21.0133.09-0, na Zona Franca de Manaus,
na forma do Parecer de Engenharia nº 170/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 181/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA,
PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA),
código SUFRAMA 0674, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que
refere-se o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto CHAPA, FOLHA, TIRA,
FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-
ADESIVA), código SUFRAMA 0674, do Processo Básico definido no Decreto nº 783,
Anexo VII, de 25 de março de 1993;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas
em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA