PORTARIA SUFRAMA Nº 2.278, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 02/12/2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.278, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa MDG INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS
LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do
Parecer de Engenharia nº 157/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
172/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.055385/2025-04, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MDG
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 35.474.405/0002-27, Inscrição SUFRAMA:
21.0169.97-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
157/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 172/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código Suframa 0390,
recebendo o incentivo previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produto ao qual se refere o Art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/93, Anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Empresas citadas