PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 9.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 02/12/2025

PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 9.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso
da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, Seção
I, Página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.061016/2024-74, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, sem encargo, que faz a Caixa de Financiamento
Imobiliário da Aeronáutica, CNPJ 30.496.004/0001-73, do imóvel urbano, situado na
Avenida Areia Branca, s/n, lote 1, desmembrado do lote 33-A, Santa Cruz-RJ, matrícula nº
120387 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.
Art. 2.º O imóvel, objeto desta Portaria, destina-se à produção de habitação de
interesse social configurando relevante interesse público, em sintonia com programas
estratégicos do Governo Federal.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL GOMES DE SENA NETO

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