PORTARIA SFAA-MT/MAPA Nº 119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SFAA-MT/MAPA Nº 119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, confere os arts.
41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013 e o que consta no processo SEI 21024.005073/2025-56, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário CLAUDINOR HENRICK BASSO,
inscrito no CRMV-MT sob nº 6558, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA
para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com
aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas
as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON PAULINO DE OLIVEIRA