PORTARIA SECEX Nº 454, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 454, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro e
2020.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023.
Art. 1º A Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 48. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º Em conformidade com o Artigo 3º do Entendimento a que se refere o
caput, os saldos remanescentes das cotas não utilizadas nos anos-cota de 2017 e 2018
correspondem a 5.480 unidades referentes à cota do tipo "VCR 35%" e a 7.931 unidades
referentes à cota do tipo "VCR 50%"." (NR)
"Art. 50. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º-A No ano-cota de 2026, para a utilização da Cota-Veículos Colômbia fica
estabelecido o prazo de 30 de setembro de 2026 para o desembaraço aduaneiro das
mercadorias no país importador.
.................................................................................................................
§ 4º A utilização dos contingentes alocados para os anos-cota de 2025 e 2026
precederá, preferencialmente, o abatimento dos saldos remanescentes referidos no § 3º."
(NR)
"Art. 54. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º Nos anos-cota de 2025 e 2026, ficam estabelecidos os prazos de 31 de
março e 30 de junho de cada ano-cota para que os exportadores prestem as informações
previstas no caput.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 55. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º Nos anos-cota de 2025 e 2026, a realocação das cotas aos exportadores
interessados será realizada até os dias 10 de abril e 10 de julho de cada ano-cota.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 55-A. ..............................................................................................
.................................................................................................................
§ 7º Os contingentes do ano-cota 2025 alocados e não utilizados até o dia 30
de setembro de 2025 serão revertidos à reserva técnica, podendo ser utilizados por novos
entrantes ou exportadores que tenham recebido montantes nos termos do art. 52,
observada a ordem de envio dos pedidos ao Decex." (NR)
"Art. 57....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................
.................................................................................................................
II - ............................................................................................................
.................................................................................................................
c) o ano-cota a que se refere o Certificado ou, exclusivamente no caso de
Certificado relativo a saldos remanescentes das cotas não utilizadas nos anos-cota de 2017
e 2018, distribuídos para aproveitamento entre 1º de outubro de 2025 e 31 de dezembro
de 2026, a indicação "Saldo remanescente 2017/2018";
......................................................................................................" (NR)
"Art. 58.. .................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese dos saldos remanescentes das cotas não utilizadas
nos anos-cota de 2017 e 2018, distribuídos para aproveitamento entre 1º de outubro de
2025 e 31 de dezembro de 2026, os códigos de enquadramento a que se refere o caput
serão 80835 ou 80850 para os veículos amparados, respectivamente, pelas cotas do tipo
"VCR de 35%" ou "VCR de 50%." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 50, § 2°, da Portaria Secex n° 72, de 18 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES