PORTARIA MDS Nº 1.133, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.133, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro
de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.016, de 29 de
março de 2022, e tendo em vista a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
resolve:
Art. 1º A Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º................................................................................................................
XV - cadastro atualizado: o registro familiar que, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses contados da data de sua inclusão ou última atualização no
CadÚnico, teve as informações alteradas ou confirmadas;
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º................................................................................................................
V - Formulário do Cadastro Único disponibilizado de forma off-line para
dispositivos móveis;
VI - Portal de Capacitação; e
VII - Sistema de Análise de Riscos." (NR)
"Art. 4º.................................................................................................................
Parágrafo único. A unicidade das informações cadastrais será efetivada, por
meio de regras que incluirão, entre suas variáveis, sem prejuízo da utilização de outras,
o Cadastro de Pessoas Física - CPF." (NR)
"Art. 5º..................................................................................................................
§ 1º Para fins do previsto no inciso I, os dados provenientes de outros
registros administrativos oficiais serão integrados ao CadÚnico conforme as definições
das regras de preenchimentos dos formulários de cadastramento.
.............................................................................................................." (NR)
"Art. 6º...............................................................................................................
II - registro das informações declaradas pelo RUF por meio do formulário de
cadastramento, impresso ou em dispositivos móveis, com, pelo menos, as seguintes
informações, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pelo órgão gestor do
CadÚnico em âmbito federal:
................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º.............................................................................................................
II - a inclusão e a exclusão de pessoas ou famílias no CadÚnico; e
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º.................................................................................
I - para todos os integrantes da família, documento contendo o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Física - CPF;
II - para o RF, além do documento contendo o número de inscrição no
CPF:
a) documento de identificação com foto; e
b) comprovante de residência ou, em sua falta, declaração de residência
firmada pelo próprio RF, exceto para pessoas em situação de rua;
III - nos casos de cadastramento feito por RL:
a) documento contendo o número de inscrição no CPF do RL;
b) documento comprobatório da representação legal; e
c) os documentos da pessoa representada e demais integrantes da família
previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 1º Caso algum integrante da família não possua número de inscrição no
CPF ou documento de identificação, o município e o Distrito Federal deverão
encaminhá-lo aos serviços de emissão de documentação civil.
§ 2º Para o cadastramento de estrangeiros, aplicam-se as exigências de
documentação nacional dispostas neste artigo, sendo obrigatória a apresentação de
documento contendo o número de inscrição no CPF de todos os integrantes da
família.
................................................................................................................................
§ 9º Na hipótese do inciso II do caput:
................................................................................................................................
§ 10. O MDS poderá excluir o registro de pessoa sem CPF decorrido o prazo
a ser definido em Instrução Normativa a ser expedida pelo órgão gestor do CadÚnico
em âmbito federal." (NR)
"Art. 8º-A .............................................................................................................
I - sem prejuízo da apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II
e III do caput do art. 8º desta Portaria, o RUF deverá assinar termo de
responsabilidade específico constante de instrução normativa a ser expedida pelo órgão
gestor do CadÚnico em âmbito federal; e
.................................................................................................................................
§ 1º O documento de identificação com foto do RF de famílias compostas
de apenas um indivíduo e o termo de responsabilidade previsto no inciso I do art. 8º
- A deverão ser carregados no(s) sistema(s) de entrada e manutenção de dados do
CadÚnico, operado(s) pelas gestões municipais e do Distrito Federal.
§ 2º O MDS poderá excluir o registro da família cujos documentos previstos
no § 1º não foram carregados no sistema de entrada e manutenção de dados do
CadÚnico, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após a inclusão ou alteração dos
dados da família, considerado o disposto nos arts. 8º-B e 8º-C.
§ 3º O MDS poderá excluir o registro da família cujos documentos previstos
no § 1º estão em desacordo com as especificações estabelecidas na instrução
normativa a ser expedida pelo órgão gestor do CadÚnico em âmbito federal." (NR)
"Art. 13 .......................................................................
III - a atualização dos dados por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo
órgão gestor do CadÚnico em âmbito federal, conforme critérios e parâmetros a serem
definidos pelo órgão gestor do CadÚnico em âmbito federal;
IV - a exclusão dos dados cadastrais de sua família, conforme critérios e
parâmetros a serem definidos pelo órgão gestor do CadÚnico em âmbito federal.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 15 ...............................................................................................................
I - prioritariamente por meio de cadastramento domiciliar das famílias com
dificuldade de acesso à informação ou de locomoção aos postos fixos ou itinerantes de
coleta de dados;
...............................................................................................................................
§ 2º Em caso de utilização exclusiva das formas de cadastramento dispostas
nos incisos II e III, o município e o Distrito Federal devem fazer a verificação das
informações coletadas de pelo menos 20% (vinte por cento) das famílias cadastradas
por meio de cadastramento domiciliar, a fim de avaliar a fidedignidade dos dados
coletados nos postos de atendimento.
§ 3º A inscrição ou a atualização de famílias compostas por apenas um
indivíduo, nos termos do inciso I do art. 2º, deverão ser realizadas, obrigatoriamente,
no domicílio de residência da pessoa, ressalvadas as exceções previstas em
regulamentação específica.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 16 ...............................................................................................................
b) seja efetuada a impressão da folha resumo, contendo pelo menos as
informações de endereço, renda familiar per capita e composição familiar, com nome
completo, CPF e parentesco com o RF, desde que a família ratifique todas as demais
informações prestadas ao CadÚnico;
II - nos formulários físicos ou em dispositivos móveis estabelecidos pelo
órgão gestor do CadÚnico em âmbito federal, conforme disposto no inciso II do art.
6º.
.......................................................................................................................
§ 2º Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A
ROGO" e, a seguir, o nome do RF, seja no formulário físico ou em dispositivos
móveis.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 18 ...............................................................................................................
I - digitação ou importação, no(s) sistema(s) de entrada e manutenção de
dados do CadÚnico, dos dados informados pela família, tanto por meio da rede de
atendimento quanto por meio eletrônico;
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de inclusão ou da
última atualização.
§ 1º A atualização de que trata o caput poderá ser feita pela família ou por
meio da integração do CadÚnico com outros registros administrativos oficiais, conforme
regras estabelecidas pelo órgão gestor do CadÚnico em âmbito federal.
§ 2º O órgão gestor do CadÚnico em âmbito federal definirá o cronograma
de atualização dos cadastros não atualizados há 18 (dezoito) meses ou mais em
regulamentação própria." (NR)
"Art. 46 ................................................................................................................
§ 2º Os órgãos e entidades deverão:
I - observar os processos de averiguação e revisão cadastral ou outros processos
de qualificação das informações do CadÚnico coordenados pelo órgão gestor do CadÚnico
em âmbito federal, responsabilizando-se pela repercussão desses processos para as famílias
beneficiárias de seus programas usuários, conforme critérios definidos pela sua gestão;
II - comunicar as famílias beneficiárias sobre os processos mencionados no
inciso I; e
III - observar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de atualização
cadastral, para fins de concessão ou manutenção de benefícios." (NR)
"Art. 64 - B. Os procedimentos previstos nesta Portaria podem ser alterados
em função de Emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas e
regulamentadas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, na forma
a ser estabelecida em Instrução Normativa específica." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 31 da Portaria MC nº 810,
de 14 de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS