PORTARIA MAPA Nº 868, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 868, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Publicar os preços mínimos para os produtos
extrativos da safra 2026, relacionados no Anexo
desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário
Nacional por meio do Voto no 72/2025 - CMN, de 27
de novembro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado
pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº
21200.007493/2025-99, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2026,
relacionados no Anexo desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio
do Voto no 72/2025 - CMN, de 27 de novembro de 2025.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em
favor dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
CARLOS FÁVARO