PORTARIA MAPA Nº 867, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 867, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado
pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº
21000.082630/2025-21, resolve:
Art. 1º Publicar o preço mínimo da uva industrial, conforme Voto do Conselho
Monetário Nacional nº 73, de 27 de novembro de 2025, nas seguintes condições:
I - Preço mínimo básico de R$ 1,80/kg da uva industrial com 15° glucométricos,
da safra 2026, para os estados das Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, com vigência de 1º de
janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
CARLOS FÁVARO