PORTARIA GM/MS Nº 8.892, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .UF .IBGE .Município .Programa de Trabalho10.305.5123.20AL
. .
PR
.412215 .
Rio Bonito do
Iguaçu
.R$ 35.263,00
. .TOTAL GERAL .R$ .35.263,00
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde
para o Fundo de Saúde Municipal de Mogi Guaçu, em parcela única, na forma do Anexo,
para o custeio de preparação e resposta a emergências em saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às
transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento instruído.
Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao
cumprimento dos requisitos estabelecidos no §5º do Art. 8-B, da Portaria GM/MS nº 6.495
de 31 de dezembro de 2024, pelo ente beneficiário.
Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos
financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta
Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes
Funcionais Programáticas:
I - Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à
Saúde.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
. .UF .IBGE .Município .Programa de Trabalho
. . . . .10.301.5119.219A
. .
SP
.
353070
.MOGI GUAÇU .R$ 82.466,00
. .TOTAL GERAL .R$ 82.466,00