PORTARIA GM/MPO Nº 474, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.508.181,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e III, alíneas "c", item 6, e "d"; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.508.181,00 (setecentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e oito mil, cento e oitenta e um reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 100.000.000 .Operações Especiais 1144 0300 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 100.000.000 1144 0300 0001 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 100.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 100.000.000 .TOTAL - FISCAL 100.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2306 Política Nuclear 23.156.388 .Atividades 2306 20UX Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares 19 572 16.701.847 2306 20UX 0001 Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional 19 572 16.701.847 F 3- ODC 2 90 0 1050 16.701.847 2306 2478 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País 19 662 6.454.541 2306 2478 0001 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional 19 662 6.454.541 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 6.454.541 .TOTAL - FISCAL 23.156.388 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 23.156.388 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 364.409.755 .Operações Especiais 5116 00R3 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional 06 421 364.409.755 5116 00R3 0001 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional - Nacional 06 421 364.409.755 F 3- ODC 1 31 0 1121 137.057.021 . . . .F .4- INV .1 .31 .0 .1121 227.352.734 .TOTAL - FISCAL 364.409.755 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 364.409.755 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 44.278.952 .Operações Especiais 5116 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional 06 181 44.278.952 5116 00R2 0001 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional 06 181 44.278.952 F 3- ODC 1 31 0 1251 14.169.265 . . . .F .4- INV .1 .31 .0 .1251 30.109.687 .TOTAL - FISCAL 44.278.952 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 44.278.952 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 64.861.280 .Atividades 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 64.861.280 5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 64.861.280 . . . .S .4- INV .2 .41 .0 .1132 64.861.280 5119 Atenção Primária à Saúde 40.809.264 .Atividades 5119 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal 10 301 40.809.264 5119 8581 0001 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal - Nacional 10 301 40.809.264 . . . .S .4- INV .2 .31 .0 .1132 40.809.264 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 8.914.238 .Atividades 5121 21GM Transformação Digital no SUS 10 126 8.914.238 5121 21GM 0001 Transformação Digital no SUS - Nacional 10 126 8.914.238 S 3- ODC 2 41 0 1132 3.249.961 . . . .S .4- INV .2 .41 .0 .1132 5.664.277 5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 10.080.120 .Atividades 5123 20AL Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde 10 305 4.403.532 5123 20AL 0001 Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Nacional 10 305 4.403.532 S 3- ODC 1 41 0 1132 4.403.532 5123 20YJ Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente 10 305 5.676.588 5123 20YJ 0001 Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Nacional 10 305 5.676.588 . . . .S .4- INV .2 .41 .0 .1132 5.676.588 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 124.664.902 .TOTAL - GERAL 124.664.902 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 92.000.000 .Atividades 5133 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 08 244 92.000.000 5133 21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional 08 244 92.000.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1000 92.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 92.000.000 .TOTAL - GERAL 92.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 4.998.184 .Operações Especiais 2318 000K Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) 28 846 4.998.184 2318 000K 0001 Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional 28 846 4.998.184 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 4.998.184 .TOTAL - FISCAL 4.998.184 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.998.184 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 137.134.960 .Atividades 5117 4295 Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas 10 303 137.134.960 5117 4295 0001 Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas - Nacional 10 303 137.134.960 . . . .S .3- ODC .1 .90 .6 .1001 137.134.960 5119 Atenção Primária à Saúde 118.423.142 .Atividades 5119 219A Piso de Atenção Primária à Saúde 10 301 118.423.142 5119 219A 0001 Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 118.423.142 . . . .S .3- ODC .1 .31 .0 .1132 118.423.142 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 6.241.760 .Atividades 5121 20YD Educação e Trabalho na Saúde 10 128 6.241.760 5121 20YD 0001 Educação e Trabalho na Saúde - Nacional 10 128 6.241.760 . . . .S .3- ODC .2 .31 .0 .1132 6.241.760 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 261.799.862 .TOTAL - GERAL 261.799.862 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 100.000.000 .Atividades 5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 100.000.000 5636 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional 20 605 100.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 100.000.000 .TOTAL - FISCAL 100.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I
PORTARIA GM/MPO Nº 474, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 02/12/2025