PORTARIA Nº 757, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 757, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVAÇÃO SUB JUDICE do impetrante, ODOMY
AMORIM DE SOUZA (CPF nº ***.702.574-**), código de inscrição nº 211120210395639,
conforme Portaria nº 262, de 24 de junho de 2022, publicada no DOU nº 119, Seção 1,
páginas 106, de 27 de junho de 2022, acerca da relação complementar de aprovação na
condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira - Revalida, edição 2021, disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22 de novembro
de 2021, em decorrência da decisão transitada em julgado, constante no MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 1021719-69.2022.4.01.3400.
Art. 2º Tornar pública a relação adicional de aprovação no Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira - Revalida, 2ª etapa da edição 2021, disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22
de novembro de 2021, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da
decisão transitada em julgado, do impetrante ODOMY AMORIM DE SOUZA (CPF nº
***.702.574-**), devendo este ser considerado aprovado regularmente e não na condição
"sub judice", conforme processo judicial nº 1021719-69.2022.4.01.3400, da 13ª Vara
Federal Cível da SJDF.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO