PORTARIA Nº 234/DPC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 234/DPC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Credencia a Empresa Abrolhos Centro de
Treinamento Técnico Aquaviários LTDA, para
ministrar os Cursos do Ensino Profissional Marítimo
(EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o
contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa ABROLHOS CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO
AQUAVIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 40.605.591/0002-26, situada à Rua Itassunema, SN - Lote 34
A, Mangaratiba-RJ, para ministrar os cursos:
a) Formação de Aquaviários - Moço de Convés (CFAQ-MOC);
b) Formação de Aquaviários - Marinheiro Auxiliar de Convés e Marinheiro
Auxiliar de Máquinas (CFAQ-MAC 2/MAM 2);
c) Formação de Aquaviários - Pescador Profissional - Nível 1 (CFAQ-
POP1/MOP1);
d) Adaptação para Aquaviários - Cozinheiro, Taifeiro, Enfermeiro e Auxiliar de
Saúde (CAAQ-CTS); e
e) Especial de Segurança de Embarcações de Passageiros (ESEP).
Parágrafo único: A execução desse curso dar-se-á no Município de
Mangaratiba - RJ, sob a supervisão da Delegacia da Capitania dos Portos em Itacuruçá, na
qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.
Art. 2º Deverão ser observadas pela ABROLHOS as recomendações e as
prescrições da NORMAM-102/DPC (Mod.3). Para aplicação dos cursos, há necessidade de
celebração do Acordo Administrativo, previsto no inciso 1.14.7 da referida Norma com o
OE vinculado. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, o curso oferecido pode ensejar
indenização por parte de alunos.
Art. 3º A realização do curso dependerá de expressa autorização da Diretoria
de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado, mediante cumprimento das
condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho
apresentado na realização do curso, com atenção especial às validades dos convênios
firmados com Instituições que proporcionem a realização de partes práticas do curso em
laboratórios, simuladores, etc.
Parágrafo único: Ao término do curso autorizado, a ABROLHOS deverá enviar
ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados no curso ministrado por aquela entidade
credenciada, com o respectivo aproveitamento. O OE vinculado, após receber a
referida
relação, aplicará o exame de proficiência aos alunos em tela. Os aprovados
nesse exame receberão os respectivos certificados da Autoridade Marítima e terão seus
nomes lançados em Ordem de Serviço do OE.
Art. 4º Obriga-se a ABROLHOS a cumprir todas as disposições afetas ao EPM,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo,
é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações
da DPC sujeitará a ABROLHOS à pena de advertência, suspensão ou cancelamento,
observado o previsto no inciso 1.14.8 da referida Norma. Salienta-se que, dependendo da
irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos a
ABROLHOS.
Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a
partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não
podendo ser prorrogado.
VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO