PORTARIA Nº 20.639, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.639, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 22003/2025/SEI-MCOM (13010100), que integra
o Processo nº 53115.019077/2025-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO TAPENSE S/A, Fistel nº 03008014836, inscrita no CNPJ
nº 97.730.220/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Onda Média, por meio da frequência nº 1420 khz, no Município de Tapes, Estado do
Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ