PORTARIA Nº 20.634, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.634, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18993/2025/SEI-MCOM (12948749), que integra
o Processo nº 53115.019282/2025-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CLUBE MARCONI LTDA - ME, Fistel nº 02008011801,
inscrita no CNPJ nº 50.833.763/0001-91, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1190 KHz, no Município
de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ