PORTARIA Nº 2.178, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.178, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73837, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DONIZETE DE PAULA SANTOS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.761.628-XX, e anular a Portaria nº 1.708, de 21 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 139, de 25 de julho
de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/05/2009
até a data do julgamento em 26/09/2025, perfazendo um total de R$ 425.000,00
(quatrocentos e vinte e cinco mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 29/04/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO