PORTARIA Nº 2.176, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.176, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73770, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ADALBERTO DA SILVA GONÇALVES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.528.108-XX, e anular a Portaria nº 1.317, de 6 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 98, de 7 de julho de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 25/04/2009 até a data do
julgamento em 26/09/2025, perfazendo um total de R$ 426.900,00 (quatrocentos e vinte
e seis mil e novecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 12/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO