PORTARIA Nº 2.164, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.164, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73528, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por PENHA MARIA GUILHERME
MARINS, inscrita no CPF sob o nº XXX.499.946-XX, e anular a Portaria nº 1.673, de 21
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 137, de 25
de julho de 2022, para declarar anistiado político PAULO ROBERTO DA SILVA MARINS
post mortem, filho de MARIA JOSÉ MARINS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 27/01/2009 até a data do julgamento em
26/09/2025, perfazendo um total de R$ 433.333,33 (quatrocentos e trinta e três mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 29/04/1985 a 20/08/1986, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO