PORTARIA Nº 2.161, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.161, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.74268, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ROSA DE MACÊDO FURTADO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.506.228-XX, e anular a Portaria nº 1.757, de 21 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 142, de 25 de julho
de 2022, para declarar anistiado político EDUARDO BEZERRA DE FRANÇA post mortem,
filho de MARIA ALVES DE FRANÇA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 20/10/2009 até a data do julgamento em 26/09/2025,
perfazendo um total de R$ 414.233,33 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e trinta
e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 25/04/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO