PORTARIA Nº 2.135, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.135, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2.650, de 22 de dezembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 57, de 23 de dezembro de 2003, que
declarou anistiado político MOACIR PERRENOUD FERNANDES post mortem, com
fundamento no Parecer nº 1623/2024, proferido na 14ª Sessão do Conselho, realizada
no dia 24 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO