PORTARIA Nº 2.101, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.101, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.175, de 21 de junho de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 120, Seção 1, pág. 67, de 24 de junho de 2005,
que declarou anistiado político IRINEU DE AZEVEDO SOBROSA post mortem, com
fundamento no Parecer nº 1307/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada
no dia 26 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO