PORTARIA Nº 2.098, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.098, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.639, de 22 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 56, de 23 de dezembro de
2003, que declarou anistiado político JOSE ALVES CABRAL, com fundamento no Parecer
nº 1542/2024, proferido na 14ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de outubro
de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO