PORTARIA Nº 2.078, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.078, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de setembro de
2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69003, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por WELLINGTON ALVES DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.121.898-XX, e anular a Portaria nº 3.123, de 23 de dezembro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 251, Seção 1, pág. 960, de 30 de
dezembro de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
18/04/2006 até a data do julgamento em 25/09/2025, perfazendo um total de R$
505.300,00 (quinhentos e cinco mil e trezentos reais), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 25/07/1988 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO