PORTARIA Nº 2.076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de setembro de
2025, no Requerimento de Anistia nº 2004.02.47024, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por EDSON DE OLIVEIRA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.984.218-XX, e anular a Portaria nº 1.785, de 10 de
setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 29, de
12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº
2004.02.47024, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do
art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO