PORTARIA Nº 2.074, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.074, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de
2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72241, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ONIR DE ARAÚJO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.943.107-XX, e anular a Portaria nº 1.288, de 6 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 97, de 7 de julho de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
29/11/2007 até a data do julgamento em 24/09/2025, perfazendo um total de R$
463.400,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 21/10/1987
a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO