PORTARIA Nº 2.073, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.073, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de
2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72295, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por FABIOLA SANTOS DA FONSECA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.792.868-XX, e anular a Portaria nº 1.360, de 6 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 101, de 7 de julho
de 2022, para declarar anistiado político FABIANO AUGUSTO DA FONSECA post mortem,
filho de MARIA DE LOURDES DA FONSECA, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/03/2008 até a data do julgamento em
24/09/2025, perfazendo um total de R$ 454.733,33 (quatrocentos e cinquenta e quatro
mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 22/09/1969 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO