PORTARIA Nº 2.072, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.072, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
24 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73589, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA INES SILVESTRE DE
FREITAS, inscrita no CPF sob o nº XXX.157.798-XX, e anular a Portaria nº 2.289, de 16
de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 50,
de 22 de novembro de 2018, para declarar anistiado político AMAURI ELIAS DE FREITAS
post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MARTINS, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/03/2009 até a data
do julgamento em 24/09/2025, perfazendo um total de R$ 429.800,00 (quatrocentos e
vinte e nove mil e oitocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 20/08/1984 a 13/08/1985, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO